O incidente que revoltou os meios de imprensa britรขnicos no dia 6 de novembro de 2020, quando jornalistas credenciados que cobriam um protesto antilockdown no centro de Londres foram ameaรงados de prisรฃo pela polรญcia se nรฃo deixassem o local, รฉ um episรณdio isolado no Reino Unido. Mas chama a atenรงรฃo para o sempre presente risco de ameaรงas ร  liberdade de imprensa que persiste na Europa, ainda que por meio de pressรตes e nรฃo necessariamente agressรตes fรญsicas. 

Em maio de 2020,  a nova secretรกria-geral do Conselho da Europa, Marija Pejฤinoviฤ‡ Buriฤ‡, disse: โ€œInfelizmente, a tendรชncia preocupante de violรชncia e intimidaรงรฃo contra jornalistas observada nos รบltimos anos continua. Muitos deles estรฃo na prisรฃo e existem muitos casos de impunidade pela morte de profissionais de imprensaโ€. 

Ela reconheceu que os governos enfrentaram desafios sem precedentes durante a crise de emergรชncia de saรบde pรบblica da Covid-19, mas declarou que a crise nรฃo deve servir para โ€œsilenciar ou entorpecer jornalistasโ€. 

Seu antecessor no cargo jรก havia dito na sessรฃo ministerial do Conselho no ano passado que “avaliaรงรตes consecutivas da situaรงรฃo da liberdade de expressรฃo na Europa nos รบltimos cinco anos tรชm mostrado que ela estรก sob forte ameaรงa em todo o continenteโ€.

Ainda assim, o tema liberdade de imprensa nรฃo tem ocupado o espaรงo merecido, mostrou uma pesquisa feita pela City London University e pela Universidade de East Anglia para avaliar a visibilidade da Campanha Global de Liberdade de Imprensa lanรงada em 2019. Os pesquisadores descobriram que a cobertura caiu nos รบltimos 16 anos. E lamentaram que o personagem mais citado nas matรฉrias sobre a campanha tenha sido George Clooney, marido da embaixadora da iniciativa, Amal Klooney. 

Estudo analisa pressรตes contra a liberdade de imprensa na Europa

O Conselho publicou em outubro um estudo dedicado ร  jornalista maltesa Daphne Galizia, assassinada com a explosรฃo de uma bomba em seu carro, e a todos os profissionais de imprensa que perderam suas vidas no exercรญcio da profissรฃo.

Trata-se de uma anรกlise aprofundada das pressรตes indevidas exercidas contra jornalistas europeus, para impedi-los de noticiar livremente, e das estratรฉgias que os profissionais usam para superar o medo e continuarem a cumprir sua missรฃo de vigilรขncia pรบblica. Foram entrevistados alguns dos mais consagrados e premiados jornalistas investigativos da regiรฃo. 

A Mission to Inform: Journalists at Risk Speak Out, de autoria de Marilyn Clark e William Horsley, รฉ baseado em conversas com 20 jornalistas de 18 paรญses que sofreram diferentes tipos de violรชncia e intimidaรงรฃo. Hรก profissionais de Finlรขndia, Portugal, Sรฉrvia, Turquia, Bรณsnia-Herzegovina, Azerbaijรฃo, Islรขndia, Rรบssia, Ucrรขnia, Alemanha, Reino Unido, Franรงa, Itรกlia, Romรชnia, Espanha, Grรฉcia e Hungria.  

Entre eles estรก Daphne Galizia, que seria assassinada dez dias depois da entrevista. Jornalista, escritora, repรณrter investigativa e blogueira, Daphne era a principal jornalista de Malta, com projeรงรฃo nacional e internacional. 

Ela foi a primeira colunista do paรญs, trabalhava no The Sunday Times of Malta e depois no The Malta Independent, focando em temas como corrupรงรฃo, nepotismo, clientelismo e lavagem de dinheiro praticados pela elite polรญtica do paรญs. Ao longo de sua carreira jรก havia sofrido uma sรฉrie de ameaรงas e intimidaรงรตes. No momento de sua morte respondia a mais de 40 processos judiciais. 

Desdobramento de pesquisa com 940 jornalistas europeus

O estudo publicado em outubro busca avaliar o custo humano dos jornalistas em sua missรฃo de fiscalizar os poderosos. Divide em quatro categorias os principais tipos de pressรตes a que sรฃo submetidos, principalmente por autoridades e polรญticos: as fรญsicas, as psicolรณgicas, as judiciais e as econรดmicas.

O relatรณrio recรฉm-finalizado buscou melhor compreensรฃo qualitativa das diferentes ameaรงas ร  liberdade de imprensa identificadas numa pesquisa quantitativa realizada em 2017, intitulada Jornalistas sob Pressรฃo โˆ’ Interferรชncia injustificada, medo e autocensura na Europa. 

A pesquisa de 2017 havia mapeado os riscos enfrentados por meios de comunicaรงรฃo e jornalistas com base em questionรกrios respondidos anonimamente por 940 jornalistas dos  47 paรญses do Conselho da Europa e Bielorrรบssia. 

Metade deles informou ter sido intimidada por grupos de interesses, 43% por polรญticos e 35% pela polรญcia. Mais de um terรงo (39%) disse ter sido alvo de vigilรขncia e 23% disseram ter sido alvo de prisรตes, investigaรงรตes ou ameaรงados de processos. Mais de um terรงo (38%) disse ter temido pela prรณpria seguranรงa.

O estudo tambรฉm avaliou a forma como essas pressรตes afetaram o trabalho dos jornalistas e seu efeito inibidor sobre a liberdade de expressรฃo, por levarem ร  autocensura. Em virtude do medo de represรกlias, 33% dos jornalistas admitiram ter sido โ€œseletivosโ€ sobre os dados relatados, 31% abrandaram notรญcias crรญticas e 15% chegaram a abandonar completamente a pauta.

Senso de missรฃo, de informar pelo bem pรบblico, รฉ o que faz resistir ร s pressรตes

Dos 20 jornalistas ouvidos, uma โˆ’ Daphne โˆ’ teve a casa incendiada e tempos depois foi morta. Dois ficaram um perรญodo encarcerados e um vem sendo processado hรก trรชs anos pela lei de seguranรงa nacional. Um รฉ ganhador de um Prรชmio Pulitzer e vรกrios ganharam prรชmios de jornalismo em seus paรญses.

Os entrevistados compartilham percepรงรตes sobre a prรกtica do jornalismo de ponta enquanto contam episรณdios de intimidaรงรฃo policial e assรฉdio legal, agressรตes e intimidaรงรตes, campanhas de difamaรงรฃo e cyberbulling, pressรตes polรญticas de autoridades e dos prรณprios editores, pressรตes econรดmicas externas e internas dos prรณprios veรญculos, detenรงรตes, riscos ร  prรณpria vida e ร s de parentes e amigos, alรฉm de violรชncia fรญsica e psicolรณgica. 

O estudo analisa como os contextos jurรญdico, polรญtico, econรดmico e cultural em diferentes partes da Europa afetam a prรกtica do jornalismo livre e investigativo e influenciam as pressรตes ao desempenho dos jornalistas. E busca entender como os jornalistas encontram resiliรชncia para resistir a essas interferรชncias e exercer sua atividade. 

Por รบltimo, apresenta os caminhos a seguir para uma mudanรงa da situaรงรฃo. A principal conclusรฃo do relatรณrio รฉ a de que, para superar pressรตes e obstรกculos, os bons jornalistas citam o senso da missรฃo de informar para promover o bem pรบblico e a justiรงa social como a forรงa que os faz superar tudo e seguir em frente.

Ameaรงas psicolรณgicas

A interferรชncia mais comum relatada na pesquisa de 2017 foi a violรชncia psicolรณgica, mencionada por 69% dos 940 jornalistas ouvidos, incluindo intimidaรงรฃo, ameaรงas, calรบnias e humilhaรงรตes. Os autores mais frequentes de violรชncia psicolรณgica contra jornalistas foram autoridades e representantes do poder pรบblico. 

A segunda interferรชncia mais comum foi o cyberbullying, relatado por 53%, principalmente na forma de acusaรงรตes de partidarismo, ataques pessoais e campanhas de difamaรงรฃo. O relatรณrio indica que as mulheres sรฃo mais propensas do que os homens a serem submetidas a cyber-bullying. 

Os pesquisadores descobriram diferenรงas de gรชnero no assรฉdio online. Devido a atitudes sociais patriarcais – isto รฉ, atitudes ou suposiรงรตes que avaliam as mulheres com base em sua aparรชncia e os homens com base em sua inteligรชncia e habilidades -, o assรฉdio dirigido ร s mulheres รฉ mais provรกvel de ser sexualizado. Os homens sรฃo mais comumente atacados pelo conteรบdo e sรฃo suas opiniรตes que sรฃo desacreditadas. As mulheres sรฃo mais propensas a serem atacadas com base em seu gรชnero e sua aparรชncia fรญsica.

Ameaรงas fรญsicas

Quase um terรงo dos 940 jornalistas que responderam ร  pesquisa de 2017 disseram terem sido agredidos fisicamente nos trรชs anos anteriores. O nรบmero foi considerado โ€œinaceitรกvelโ€ pelo Comitรช de Ministros do Conselho da Europa.

O estudo de 2017 descobriu que 38% dos jornalistas da pesquisa disseram temer pela seguranรงa de sua famรญlia e amigos. No presente estudo, vรกrios jornalistas ecoaram a mesma preocupaรงรฃo e reconheceram os riscos de sua profissรฃo para as pessoas prรณximas.

Ameaรงas legais

O assรฉdio legal foi uma das maiores preocupaรงรตes que emergiram das entrevistas. A legislaรงรฃo restritiva de vรกrios paรญses foi apontada como obstรกculo para o trabalho dos jornalistas. Isso se aplica tanto ร s sanรงรตes por difamaรงรฃo – ainda presentes na maioria dos 47 paรญses do Conselho da Europa – como a legislaรงรฃo de seguranรงa nacional que tem cada vez mais sido usada de maneira a criminalizar o trabalho de um jornalista. 

O relatรณrio destaca que os processos exigem que os jornalistas invistam significativa quantidade de tempo, energia, dinheiro e outros recursos para se defender. Alรฉm disso, quando as leis de difamaรงรฃo preveem sanรงรตes criminais, os jornalistas podem ser intimidados e se autocensurar em primeiro lugar.

A pesquisa de 2017 apontou que uma porcentagem grande dos entrevistados admitiu autocensurar-se para evitar represรกlias. Dos 940 jornalistas ouvidos, 33% admitiram terem sido โ€œseletivosโ€ sobre os dados relatados, 31% jรก abrandaram notรญcias crรญticas e 15% chegaram a abandonar completamente o tema.

Essa pressรฃo legal sobre a imprensa jรก sensibilizou o prรณprio Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O estudo destaca que o รณrgรฃo concluiu que a reversรฃo do รดnus de prova para o rรฉu em casos de difamaรงรฃo pode resultar em violaรงรฃo da liberdade de expressรฃo se for extremamente difรญcil para jornalistas provar a veracidade dos fatos.

Alรฉm disso, o Tribunal tem criticado os procedimentos demorados e as leis de difamaรงรฃo que permitem a prisรฃo, e decidiu que puniรงรตes desproporcionais – incluindo prisรฃo e multas ou indenizaรงรตes excessivas por danos – violam o direito ร  liberdade de expressรฃo

Ameaรงas econรดmicas

O relatรณrio chama a atenรงรฃo para as pressรตes econรดmicas sobre os veรญculos de comunicaรงรฃo e sobre os prรณprios jornalistas.

Quanto aos veรญculos, reconhece que a sustentabilidade econรดmica e a independรชncia da mรญdia sรฃo vulnerรกveis a pressรตes do Estado de vรกrios tipos, bem como de รณrgรฃos pรบblicos e interesses privados. Por isso alerta que os Estados membros devem abster-se de pressรตes econรดmicas imprรณprias, como tentativas de coerรงรฃo por meio de alocaรงรฃo partidรกria de financiamento pรบblico ou de publicidade paga. Por outro lado, alerta que os meios de comunicaรงรฃo devem garantir que as fontes privadas de financiamento nรฃo exerรงam influรชncia sobre o conteรบdo.

Os entrevistados sinalizaram sua grande preocupaรงรฃo com a transferรชncia em grande escala de meios de comunicaรงรฃo para figuras empresariais prรณximas aos governos e grupos de interesse.

Na esfera individual, o estudo ressalta que ter recursos pode permitir a um jornalista assumir maiores riscos e equipรก-lo para resistir melhor ร  intimidaรงรฃo. Em contraste, jornalistas que trabalham em condiรงรตes econรดmicas precรกrias podem ser mais facilmente silenciados, ainda mais numa situaรงรฃo de falta de seguranรงa no emprego, como a do jornalismo contemporรขneo.

Os entrevistados destacaram o quanto a intimidaรงรฃo legal muitas vezes equivale tambรฉm ร  intimidaรงรฃo econรดmica, em virtude dos pesados custos de honorรกrios advocatรญcios e possรญvel perda de emprego.

Pressรฃo do contexto cultural: discriminaรงรฃo de gรชnero

O estudo ressalta que o contexto cultural pode ocasionar uma pressรฃo adicional, principalmente para as mulheres jornalistas, tornando-as mais vulnerรกveis a formas especรญficas de violรชncia e assรฉdio, podendo haver ainda cruzamento com uma sรฉrie de outros fatores de discriminaรงรฃo direcionada, como raรงa, orientaรงรฃo sexual, etnia, religiรฃo, idade e status socioeconรดmico.

Um estudo da International Women’s Media Foundation e do Instituto Internacional de Seguranรงa de Notรญcias que ouviu mais de 1 000 mulheres jornalistas de todo o mundo  descobriu altas taxas de assรฉdio e violรชncia contra jornalistas com idade entre 18 e 34 anos.

Destas, 64,8% relataram ter experimentado atos de โ€œintimidaรงรฃo, ameaรงas e abusoโ€ durante o desempenho de seu trabalho, realizados por chefes homens, supervisores, colegas, entrevistados, funcionรกrios do governo e polรญcia; 21,6% revelaram ter sofrido violรชncia fรญsica na execuรงรฃo de seu trabalho; 14,3% disseram que sofreram violรชncia sexual; e 47,9% sofreram assรฉdio sexual no trabalho.

A violรชncia de gรชnero afeta as mulheres de maneira desproporcional. Ela assume diferentes formas e muitas vezes inclui abuso fรญsico e verbal. No caso das sete jornalistas entrevistadas no estudo, uma forma recorrente de violรชncia foi o assรฉdio por meio de linguagem abusiva.

As jornalistas tambรฉm falaram sobre outras formas de discriminaรงรฃo, como a maior dificuldade de acesso para o setor de mรญdia que ainda รฉ dominado por homens, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a divisรฃo de tarefas de gรชnero dentro de seu local de trabalho.

As recomendaรงรตes para proteger os jornalistas

O relatรณrio reforรงa que a liberdade dos meios de comunicaรงรฃo e dos jornalistas de reportar sem censura ou auto-censura por medo de represรกlias รฉ uma condiรงรฃo essencial das sociedades democrรกticas e reitera ser uma das prioridades do Conselho da Europa a promoรงรฃo de um ambiente favorรกvel ao exercรญcio livre do trabalho dos jornalistas. 

Alรฉm de iniciativas jรก implantadas, como as Diretrizes para proteger o jornalismo e jornalistas emitida em 2016 e complementada este ano com um Guia de Implantaรงรฃo, alรฉm da Plataforma do Conselho da Europa que desde 2015 recebe ameaรงas registradas pelos jornalistas ร  liberdade de imprensa, o relatรณrio faz um apelo ร  aรงรฃo para os 47 estados-membro do Conselho da Europa. 

Ressaltando que no final de 2019 os autores de pelo menos 22 assassinatos de jornalistas na Europa estavam sendo protegidos pela justiรงa em casos classificados como de impunidade, o relatรณrio recomenda, a fim de garantir proteรงรฃo eficaz para os jornalistas exercerem com seguranรงa seu papel vital de vigilantes pรบblicos, as seguintes iniciativas:

Aumento da proteรงรฃo contra ataques a jornalistas – como muitos dos ataques sรฃo realizados pela prรณpria Polรญcia, o relatรณrio recomenda melhor treinamento para os policiais. Quanto aos casos de risco ร  vida dos jornalistas, o estudo insta os estados membros a fornecerem proteรงรฃo policial ou sua remoรงรฃo para local seguro.

Fim das ameaรงas verbais – autoridades e os lรญderes polรญticos de cada estado-membro devem   condenar publicamente ameaรงas verbais contra jornalistas e tentativas de denegri-los ou estigmatizรก-los

Proteรงรฃo ร s profissionais contra discriminaรงรฃo de gรชnero – autoridades e empregadores devem garantir salvaguardas eficazes contra riscos de danos e discriminaรงรฃo que afetam mulheres jornalistas por causa de seu gรชnero.

Aprimoramento da legislaรงรฃo ampla revisรฃo independente de leis e prรกticas de cada paรญs relacionadas ร  proteรงรฃo do jornalismo e seguranรงa de jornalistas

Revisรฃo da lei de difamaรงรฃo – alinhamento das leis de cada paรญs aos padrรตes do Conselho da Europa, sem proteรงรฃo reforรงada para figuras pรบblicas, sem pena de prisรฃo (a nรฃo ser para casos de incitaรงรฃo do รณdio ou violรชncia) e sem multas ou indenizaรงรตes desproporcionais

Proteรงรฃo das fontes – alinhamento das leis de cada paรญs leis aos padrรตes do Conselho da Europa aplicadas de forma eficiente 

Aplicaรงรฃo apropriada das leis de seguranรงa nacional e de vigilรขncia – estados-membros  devem garantir que leis de seguranรงa nacional nรฃo sejam usadas indevidamente contra jornalistas e devem criar salvaguardas contra o uso indevido da vigilรขncia

Lei de acesso ร  informaรงรฃo – estados-membros devem adotar legislaรงรฃo sobre acesso ร  informaรงรฃo para facilitar a missรฃo da imprensa de fornecer informaรงรตes precisas para o pรบblico e evitar o monopรณlio da informaรงรฃo por parte de autoridades estatais e / ou grupos de interesse.

Proteรงรฃo legal aos jornalistas – o estudo insta cada estado-membro a garantir os mais altos padrรตes de proteรงรฃo legal para jornalistas e um Judiciรกrio independente para efetivamente protegรช-los

Aprimorar mecanismos de denรบncias – o relatรณrio insta os estados-membros a estabelecer sistemas transparentes de denรบncias para monitorar e responder a ataques a jornalistas e meios de comunicaรงรฃo, como parte dos objetivos de Desenvolvimento Sustentรกvel das Naรงรตes Unidas para 2030 que exigem a coleta e relato de todos os casos de assassinato, abduรงรฃo, desaparecimento forรงado, tortura ou detenรงรฃo arbitrรกria de jornalistas.

Fim da impunidade de crimes contra jornalistas – o estudo recomenda que cada estado-membro adote protocolos estritos para garantir investigaรงรตes completas, imediatas, imparciais e independentes sobre assassinatos, ataques e maus-tratos a jornalistas.

Melhor treinamento sobre importรขncia da informaรงรฃo – o estudo recomenda que os estados-membros promovam o treinamento dos funcionรกrios pรบblicos sobre os direitos dos jornalistas ร  informaรงรฃo, a melhoria da formaรงรฃo de jornalistas no tocante ao acesso ร  informaรงรฃo e a promoรงรฃo da alfabetizaรงรฃo midiรกtica da populaรงรฃo

Garantia da independรชncia da imprensa – o estudo estimula os estados-membros a estabelecerem proteรงรตes eficazes na lei e na prรกtica para garantir e promover a independรชncia e o pluralismo da mรญdia

Maior apoio dos veรญculos aos jornalistas – o estudo recomenda ร s organizaรงรตes de mรญdia implantarem estratรฉgias para garantir a seguranรงa e o bem-estar dos jornalistas alinhadas ร s diretrizes do International News Safety Institute (INSI), incluindo o acesso confidencial de profissionais a serviรงos de apoio psicossocial e treinamento de lideranรงas para identificar necessidades de apoio.

Maior apoio ao jornalismo investigativo – o relatรณrio finaliza instando meios de comunicaรงรฃo, associaรงรตes e jornalistas a protegerem e apoiarem o jornalismo investigativo em sua missรฃo de informar, ressaltando que a Uniรฃo Europeia disponibilizou recentemente financiamento para projetos de jornalismo investigativo, bem como iniciativas para a liberdade de imprensa.