Plataformas de mídias sociais venceram duas importantes batalhas judiciais, ainda que preliminares, contra leis dos Estados Unidos que querem impedir big techs de removerem conteúdos de “opinião”, mesmo que ofensivos.
A Suprema Corte dos Estados Unidos barrou na terça-feira (31) uma lei do Texas apoiada por republicanos que já tinha sido suspensa no fim do ano passado, mas voltou a vigorar em maio no estado com apoio do governador Greg Abbott. A decisão da Corte suspende a lei até que se decida sobre a validade do texto.
Na semana passada, um projeto semelhante apresentado na Flórida foi considerado inconstitucional por um tribunal de apelações — uma vitória para as empresas de redes sociais acusadas de “discriminar o pensamento conservador” por apoiadores do ex-presidente Donald Trump.
Leis querem impedir ‘censura’ de republicanos em mídias sociais
Ambos projetos de leis do Texas e da Flórida têm como objetivo proibir plataformas de mídias sociais de bloquearem ou banirem usuários com base em publicações que emitam “pontos de vista” — mesmo que isso viole os termos de uso das redes, como discurso de ódio, teorias conspiratórias e fake news.
No ano passado, o governador do Texas, Greg Abbott, promulgou a lei sob a justificativa de era necessário frear a autonomia das big techs sobre quais conteúdos e usuários elas removem de sua base, acusando-as de censurarem de forma deliberada conservadores e republicanos do país.
Por 5 votos a 4, no entanto, a Suprema Corte decidiu suspender a legislação até que sejam aprofundadas discussões sobre sua constitucionalidade.
A votação desta semana não analisou a legalidade do projeto, atendendo apenas a um pedido apresentado por dois grupos que representam as empresas de redes sociais, como Twitter, Facebook e YouTube.
Em maio, o 5º Tribunal de Apelações dos EUA reestabeleceu a lei no estado e, em reação, os grupos representantes das plataformas — a Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA) e a NetChoice — acionaram a instância máxima do Judiciário norte-americano para proteger as big techs.
Leia mais
“Nenhuma plataforma online, site ou jornal deve ser instruído por funcionários do governo a veicular determinado discurso”, disse o presidente da Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), Matt Schruers, após a decisão da Suprema Corte. “Este tem sido um princípio fundamental da nossa democracia por mais de 200 anos.”
https://twitter.com/MSchruers/status/1531745822416809984
Na ação apresentada pela NetChoice e CCIA à Suprema Corte, as empresas de tecnologia classificaram a lei do Texas como “um ataque sem precedentes à discrição editorial de sites privados (como Facebook.com , Instagram.com , Pinterest.com , Twitter.com , Vimeo.com e YouTube.com ) que fundamentalmente transformar seus modelos de negócios e serviços”.
Para as empresas, a proposta do estado traz “sérios problemas” à Primeira Emenda americana, que resguarda a liberdade de expressão e de imprensa, pois quer “regular um fenômeno global” representados pelas redes sociais e ataques/publicações ofensivas que ocorrem nelas.
No documento para a Corte, as empresas ainda argumentam que a lei texana é “inconstitucional” e com riscos de causar “danos irreparáveis” à internet e às próprias redes sociais.
“Enquanto o Judiciário analisa cautelosamente essas questões importantes, as plataformas não devem ser compelidas pelo governo a disseminar o discurso mais vil imaginável – como manifestos de supremacia branca, discursos nazistas, propaganda do estado russo, negação do Holocausto e recrutamento de organizações terroristas.”
Leia também
Procuradora de NY abre investigação sobre papel das redes sociais no ataque de Buffalo
Republicanos se defendem de objeções das plataformas no Texas
O procurador-geral do Texas, o republicano Ken Paxton, se defendeu das objeções das plataformas de mídias sociais sobre a lei estadual ferir a Primeira Emenda. Segundo ele, o projeto tem como foco apenas a conduta das empresas.
Paxton alegou que, por serem os “descendentes do século XXI das empresas de telégrafo e telefone”, as big techs devem ser tratadas como “trafegadoras comuns”, que estão sujeitas à regulamentação do governo devido à natureza essencial dos serviços que oferecem aos americanos.
Além do procurador-geral, a legislação do Texas tem o apoio de outros políticos republicanos, que acusam redes sociais de terem um “viés anticonservador”, e de praticarem censura. As empresas negam veemente essas alegações.
A maior vítima desse viés seria Donald Trump, que foi excluído das redes principais por postagens incitando os invasores do Capitólio, em janeiro passado.
Outros políticos associados a ele também já perderam suas contas ou foram suspensos temporariamente.
Leia também
Trump de volta, demissões, ‘projeto X’: o que Elon Musk planeja para o Twitter
Por se aplicar a empresas com mais de 50 milhões de usuários ativos por mês nos EUA, a regulamentação é feita sob medida para as big techs. E exige que as plataformas prestem contas sobre qualquer conteúdo ilegal ou potencialmente violador de políticas.
O texto também prevê a criação de um sistema para reclamações, pelo qual cidadãos podem contestar as decisões de remoção de conteúdo que considerarem injustas.
No Texas e em outros estados que apresentaram legislação semelhante, as empresas de tecnologia se uniram para pressionar contra a aprovação dos textos.
As empresas defendem que leis desse tipo podem “diminuir seus esforços para remover conteúdo censurável”, como o terrorismo e violência, por exemplo.
Para o governador do Texas e os demais republicanos que elaboraram a lei, ela, na verdade, impedirá que “pontos de vista conservadores” sejam banidos das mídias sociais.
Na Flórida, lei para mídias sociais é considerada inconstitucional
Semelhante à do Texas, a lei da Flórida para as redes sociais também tinha a proposta de penalizar as big techs por remoção de conteúdos e usuários por suas “opiniões”, ainda que contrárias às políticas de uso das plataformas.
Por unanimidade, o 11º Tribunal de Apelações dos EUA, com sede em Atlanta, decidiu em 23 de maio que grande parte do texto estadual violava a Primeira Emenda, logo, era inconstitucional.
Em uma justificativa detalhada de 67 páginas , os três juízes – todos indicados por presidentes republicanos – rejeitaram a maioria dos argumentos legais que os estados conservadores vêm usando para embasar as leis de mídias sociais. O parecer foi escrito pelo juiz Kevin Newsom, nomeado do ex-presidente Donald Trump.
Na decisão, o tribunal concluiu que foi um “exagero” do governador da Flórida, o republicano Ron DeSantis, e seus pares estaduais em “dizer às empresas de mídia social como conduzir seu trabalho sob a garantia de liberdade de expressão da Constituição”:
“Simplificando, com pequenas exceções, o governo não pode dizer a uma pessoa ou entidade privada o que dizer ou como dizer.
Acreditamos que é substancialmente provável que as empresas de mídia social – mesmo as maiores – sejam atores privados cujos direitos a Primeira Emenda protege”.
O entendimento do tribunal foi celebrado pelos grupos comerciais que representam as big techs e também por entidades defensoras da liberdade de imprensa, como a Repórteres sem Fronteiras (RSF).
Essa lei teria impedido que empresas de mídia social como o Facebook e Twitter banissem políticos e, portanto, limitaria seriamente a capacidade das plataformas de remover contas que espalham desinformação e desinformação”, disse a RSF.
“Embora concordemos que as plataformas que moldam e estruturam o domínio online devem ser mais transparentes e respeitar os princípios democráticos, estamos preocupados com a tendência de estados como Flórida e Texas se moverem para proteger propagadores de desinformação em vez de enfrentar o problema do caos da informação.”
A CCIA afirmou que a decisão na Flórida representa uma vitória para os usuários da internet e a liberdade de expressão em geral – especialmente no que se refere a conteúdo potencialmente ofensivo.
“Quando um serviço digital age contra conteúdo problemático em seu próprio site – seja extremismo, propaganda russa ou racismo e abuso – está exercendo seu próprio direito à liberdade de expressão.”
Leia também
Doomscrolling: por que somos atraídos por notícias ruins e 5 formas de evitar o ‘efeito deprê’
