Londres – Um tribunal nas Filipinas anulou uma ordem de fechamento do site de notícias Rappler, fundado e dirigido pela jornalista Maria Ressa, homenageada com o Prêmio Nobel da Paz de 2021 junto com o russo Dmitri Muratov.
A decisão foi comemorada por organizações de direitos humanos e de liberdade de imprensa, pois Ressa se tornou um símbolo internacional da perseguição a jornalistas que fazem críticas aos governos de seus países.
Além da ordem de fechamento do Rappler, perseguido implacavelmente pelo ex-presidente Rodrigo Duterte por suas denúncias sobre corrupção e violência policial, ela chegou a enfrentar 23 processos. Alguns ainda estão em curso.
Fechamento do site da Nobel da Paz sob argumento financeiro
Como acontece em vários países, o argumento para justificar a ordem de fechamento do Rappler era financeiro, recurso cada vez mais usado para justificar assédio judicial contra meios de comunicação ou jornalistas críticos sem relacionar diretamente ao seu trabalho.
A administração Duterte alegou que o Rappler violou uma proibição constitucional de propriedade estrangeira e cometeu sonegação fiscal.
O órgão regulador de mídia das Filipinas determinou o encerramento das operações em 2018 e confirmou a ordem em junho de 2022. O Rapper conseguiu se manter funcionando por meio de um recurso enquanto a apelação tramitava.
Em uma decisão datada de 23 de julho, mas tornada pública somente em 9 de agosto, o Tribunal de Apelações anulou a decisão de 2018 da Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC) que havia ordenado o encerramento das operações.
O tribunal concluiu que a SEC havia cometido um “grave abuso” e que a ordem era determinando que a ordem era “arbitrária” e contrária à Constituição.
E determinou que o regulador corporativo do país restaurasse o status legal da Rappler como uma empresa de mídia controlada localmente.
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Outros processos contra o Rappler
O Rappler também enfrentou outros processos de casos de evasão fiscal, com o Fisco filipino acusando-o de má conduta fiscal, alegando que ele havia deixado de fornecer dados de imposto de consumo em 2015 sobre a distribuição de Philippines Depository Receipts (PDR).
Isso levou a cinco ações judiciais contra o veículo e contra Maria Ressa individualmente. Em janeiro de 2023, o Tribunal de Apelações Fiscais rejeitou essas alegações, considerando-as sem base factual ou legal.
O caso fiscal final foi resolvido em setembro de 2023, quando um tribunal filipino absolveu Reesa e Rappler da última acusação de evasão fiscal.
Dois processos judiciais ainda estão tramitando contra o Rappler (com base na lei sobre uso de filipinos como proprietários de fachada de empresas estrangeiras operando no país) e outro contra Maria Ressa e o ex-jornalista do Rappler Reynaldo Santos, por difamação cibernética.
A ação está tramitando na Suprema Corte das Filipinas. Ressa e Santos podem ser condenados a até seis anos e nove meses de prisão.
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Maria Ressa: reconhecimento da verdade
Em uma coletiva de imprensa em 9 de agosto após a vitória, Maria Ressa disse que a decisão era um reconhecimento da verdade. E pediu ao governo que não impetrasse recursos contra as decisões judiciais “após oito anos de assédio.”
A Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) e a União Nacional de Jornalistas das Filipinas (NUJP) instou o governo das Filipinas a respeitar e defender a liberdade de imprensa, garantindo que os canais de mídia independentes possam continuar seu trabalho sem medo de perseguição.
“A anulação da ordem de fechamento da Rappler representa uma vitória importante para a liberdade de imprensa e o direito fundamental a uma mídia livre e independente nas Filipinas.”
As Filipinas estão classificadas em 134º lugar entre 180 países no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa de 2024 da RSF .
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