Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou temporariamente a aplicação de uma lei da Flórida que proibia crianças menores de 14 anos de criarem contas em redes sociais “com recursos viciantes”, e exigia consentimento dos pais para adolescentes de 14 e 15 anos.
A decisão foi tomada pelo juiz Mark Walker, que considerou que a legislação viola a Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão.
Walker argumentou que a medida era “um instrumento extraordinariamente bruto” para atingir seu objetivo, e que “os pais estão em melhor posição para decidir se e quando seus filhos devem usar redes sociais”.
Por que a lei limitando crianças nas redes foi considerada inconstitucional na Flórida
A lei, assinada pelo governador Ron DeSantis em 2024, foi uma das mais restritivas do país em relação ao uso de redes sociais por menores de idade.
Dois grupos da indústria tecnológica, NetChoice e a Computer & Communications Industry Association, contestaram o regulamento na justiça, obtendo o veredito favorável. Mas o mérito da ação ainda será julgado.
Em sua decisão, Walker destacou que a lei “diretamente restringe o direito dos jovens de acessar e participar de discursos protegidos”.
Ele também afirmou que a legislação “não foi suficientemente ajustada para atender aos interesses do governo sem restringir excessivamente a liberdade de expressão”.
Além disso, o juiz apontou que a lei “provavelmente proíbe todos os jovens menores de 14 anos de terem contas em pelo menos quatro plataformas que oferecem espaços para comunicação e expressão legítima: Facebook, Instagram, YouTube e Snapchat”.
Proibição a crianças ‘incompatível com a Primeira Emenda’
Ele reforçou que exigir consentimento dos pais para adolescentes de 14 e 15 anos “não é compatível com a Primeira Emenda”, conforme decisões anteriores da Suprema Corte.
A juventude tem direitos da Primeira Emenda”, escreveu Walker em um parecer de 58 páginas.
“Os jovens são pessoas, não meras ‘pessoas-futuras’ ou extensões de seus pais. Eles têm seus próprios interesses, ideias e mentes.”
O magistrado acrescentou que decisões judiciais anteriores mantiveram os direitos da Primeira Emenda de menores “de aprender, recusar-se a saudar a bandeira, protestar contra a guerra, assistir a filmes, jogar videogames, participar de comícios políticos ou serviços religiosos, mesmo sem a autorização de seus pais, e muito mais”.
Impacto da suspensão da lei de crianças nas redes sociais na Flórida
A decisão impede temporariamente a aplicação da lei enquanto o processo judicial continua.
O estado da Flórida argumentou que a medida visava proteger crianças e jovens dos efeitos negativos das redes sociais, mas o tribunal concluiu que a abordagem era muito restritiva e poderia impedir o acesso a plataformas que oferecem espaços para comunicação e expressão legítima.
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