- O que aconteceu: Tribunal da UE (União Europeia) emitiu parecer favorável à Itália em disputa com a Meta sobre direitos autorais, reforçando leis nacionais.
- Documento jurídico fortalece o direito de veículos jornalísticos à remuneração por trechos usados por plataformas digitais como Facebook e Instagram.
Um parecer jurídico do Tribunal de Justiça da União Europeia apoiou a legislação italiana que exige que as plataformas digitais paguem aos veículos de comunicação pelo uso de conteúdos protegidos. A decisão reforça o papel dos direitos autorais na regulação digital europeia e pode abrir precedentes para outros países da UE.
Parecer da UE valida lei italiana sobre direitos autorais
Um parecer jurídico emitido nesta quarta-feira (10) pelo advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) favoreceu a Itália em sua disputa com a Meta Platforms, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram e liderada por Mark Zuckerberg, sobre a remuneração de veículos de comunicação pelo uso de trechos de conteúdos jornalísticos nas redes sociais.
O documento, assinado pelo advogado-geral Maciej Szpunar, afirma que a legislação italiana que obriga plataformas como a Meta a pagar pelo uso de conteúdo jornalístico não conflita com o direito europeu de propriedade intelectual, conforme estabelecido pela Diretiva de Direitos Autorais da UE.
Szpunar destacou que os direitos concedidos aos veículos jornalísticos não se limitam à possibilidade de vetar o uso de trechos sem autorização.
Eles incluem também o direito à remuneração justa pelas receitas geradas com esses conteúdos — um reconhecimento explícito da contribuição econômica e democrática do jornalismo profissional.
“As medidas nacionais são válidas desde que respeitem a liberdade contratual entre plataformas e veículos de comunicação”, afirmou o advogado-geral.
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AGCOM reforça sustentabilidade da imprensa na Itália
A autoridade italiana de comunicações, AGCOM, atua como mediadora na definição de critérios de remuneração, resolução de disputas e monitoramento da transparência nas negociações entre plataformas digitais e veículos de comunicação.
Em comunicações anteriores, a AGCOM já havia defendido que sua atuação busca proteger o pluralismo informativo e garantir a sustentabilidade financeira da imprensa.
Em 1º de julho, a AGCOM publicou uma comunicação técnica convocando operadores para discutir regras de transparência, segurança de chamadas e práticas digitais — incluindo temas relacionados à proteção dos direitos dos usuários.
O site italiano Arena Digitale repercutiu o caso e destacou que ele pode influenciar diretamente como os países da UE interpretam e aplicam a diretiva de direitos autorais.
Precedente pode pressionar plataformas digitais
O parecer estabelece um precedente jurídico que pode permitir a outros países da UE adotarem medidas semelhantes à da Itália. Isso amplia o risco regulatório para plataformas, que terão de adaptar suas práticas localmente.
A decisão também reforça o espírito do Digital Markets Act (DMA), legislação europeia que busca reequilibrar o poder entre gigantes da tecnologia e demais agentes do mercado.
A Meta já enfrenta sanções na UE pelo modelo “consentimento ou pagamento” aplicado a anúncios personalizados.
O posicionamento do TJUE pode fortalecer a legitimidade de penalidades futuras e abrir espaço para novas ações jurídicas por parte de autoridades nacionais.
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Liberdade de imprensa e diversidade informativa
Embora envolva disputas econômicas, o caso tem como pano de fundo o papel democrático da imprensa.
Ao reconhecer o direito dos veículos jornalísticos à remuneração pelas receitas obtidas por plataformas com seus conteúdos, o parecer fortalece a liberdade de imprensa, ao criar mecanismos que garantem recursos para a produção de jornalismo profissional.
Além disso, ao permitir que autoridades nacionais exerçam supervisão sem eliminar a negociação direta entre plataformas e empresas jornalísticas, a medida preserva a autonomia editorial e reforça a diversidade informativa.
Próximos passos no caso sobre direitos autorais na UE
A decisão final do TJUE será publicada nos próximos meses e poderá consolidar o entendimento jurídico do caso.
Enquanto isso, plataformas digitais enfrentam um cenário regulatório em transformação — onde transparência, remuneração e democracia informativa se tornam elementos centrais.
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