A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira (29) o Kids Internet and Digital Safety (KIDS) Act, projeto de lei que reúne medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet.
O texto, identificado como H.R. 7757, foi aprovado por 267 votos a 117.
A aprovação na Câmara não encerra a tramitação da proposta. Como o Senado aprovou anteriormente uma versão diferente da legislação, parlamentares das duas Casas ainda terão de negociar um texto comum antes que o projeto possa seguir para a sanção presidencial.
Lei de segurança online avança nos EUA
A votação marca um novo capítulo em um debate que se estende há anos no Congresso americano sobre a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de menores.
Enquanto outras jurisdições, como a União Europeia e o Reino Unido, já adotaram legislações específicas sobre segurança online, os Estados Unidos ainda discutem uma lei federal para o tema.
Em comunicado divulgado após a aprovação, a Comissão de Energia e Comércio da Câmara afirmou que o Congresso “passou anos buscando a melhor forma de proteger crianças e adolescentes online”.
A nota diz que o KIDS Act cria “fortes proteções” por meio de “novas regras para recursos de design, configurações padrão e privacidade de crianças”.
“O KIDS Act protege crianças, empodera pais e responsabiliza plataformas de internet.”
O que diz o comunicado da Câmara
O presidente da comissão, o republicano Brett Guthrie, e o principal democrata do colegiado, Frank Pallone, afirmaram em declaração conjunta que a votação bipartidária indica que o Congresso encontrou uma resposta para o tema.
Eles disseram ainda que a proposta estabelece regras para recursos de design, configurações padrão e privacidade infantil.
Também citado no comunicado, o deputado Gus Bilirakis afirmou que o pacote inclui salvaguardas como medidas para lidar com uso compulsivo e controles parentais.
“Uma publicação perturbadora não deve se transformar em um fluxo constante de conteúdo sobre depressão, suicídio ou transtornos alimentares”, disse Bilirakis.
A deputada Kathy Castor classificou a aprovação como “um passo há muito esperado e significativo” para proteger crianças americanas na era digital.
Segundo ela, pais, jovens, pediatras, psicólogos, professores e defensores do tema têm afirmado há anos que as grandes empresas de tecnologia precisam agir para reduzir danos sofridos por crianças online.
De acordo com Castor, o projeto “fortalece proteções de privacidade para crianças e adolescentes, proíbe publicidade direcionada a jovens, dá mais controle às famílias e preserva a capacidade dos pais de buscar justiça nos tribunais”.
Lei de segurança online enfrenta críticas
Em nota divulgada antes da votação, a senadora Maria Cantwell e o senador Richard Blumenthal criticaram a versão da Câmara.
Cantwell afirmou que o pacote “esvaziou muitas das principais disposições do projeto do Senado necessárias para proteger crianças e suas famílias”.
A Electronic Frontier Foundation (EFF), organização dedicada à defesa dos direitos digitais, também criticou a proposta.
A entidade afirmou que o KIDS Act pode levar serviços online a verificar a idade de todos os usuários e criar novas regras para comunicações privadas e criptografadas.
“Segundo a ONG, embora apoiadores digam que o projeto protege menores online, suas exigências ocorrem “às custas da privacidade, da liberdade de expressão e da capacidade de pessoas de todas as idades usarem a internet sem revelar dados sensíveis”.
Disputa com o Senado
De acordo com uma análise publicada pelo site de notícias Axios, o texto aprovado pelos deputados difere da versão defendida por senadores especialmente por não incluir a linguagem de “duty of care”.
Esse dever de cuidado exigiria das plataformas medidas razoáveis para reduzir danos relacionados a recursos de design, como rolagem infinita e recomendações algorítmicas.
Leia também | ‘Australia Plus’: Reino Unido veta redes para menores de 16, chatbots românticos para menores de 18 e mais
Leia também | Proibir redes sociais para adolescentes resolve? O risco pode ser maior, alerta especialista
Leia também | Filipinas suspende videogame violento no país após ataque a tiros em escola
Leia também | TikTok admitiu funções viciantes para crianças em documentos sigilosos de processo contra redes nos EUA
Leia também | Suicídio de adolescente na Itália une 10 famílias em ação coletiva contra algoritmos da Meta e do TikTok
