A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs mais um revés às grandes empresas de tecnologia, ao permitir que o Texas aplique uma lei que obriga lojas de aplicativos como App Store e Google Play a verificar a idade dos usuários e exigir autorização dos pais para downloads e compras feitos por menores de idade.
A decisão representa mais um capítulo da crescente disputa entre estados americanos e plataformas digitais sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
O despacho da Corte, publicado na segunda-feira (6), negou pedidos de emergência apresentados por entidades que representam o setor de tecnologia para suspender a aplicação da legislação texana enquanto o mérito é discutido em instâncias inferiores.
Texas poderá exigir verificação de idade em aplicativos
Quando o titular da conta for menor de 18 anos, downloads e compras dentro de aplicativos deverão contar com consentimento de um dos pais ou responsáveis.
A contestação foi apresentada por grupos ligados ao setor de tecnologia, entre eles a Computer & Communications Industry Association (CCIA) e a Students Engaged in Advancing Texas (SEAT). As entidades argumentam que a exigência impõe custos elevados às plataformas.
Além disso, ela representaria uma ameaça à privacidade dos usuários ao ampliar a coleta de informações pessoais.
E estaria transferindo às lojas uma responsabilidade que, segundo elas, deveria caber aos próprios desenvolvedores dos aplicativos e não a quem os vende.
O Texas, por outro lado, sustenta que as lojas de aplicativos funcionam como uma das principais portas de entrada para serviços digitais usados por crianças e adolescentes.
Por isso, o estado afirma que essas plataformas estão em posição mais adequada para implementar mecanismos de verificação de idade e controle parental.
Decisão não encerra disputa sobre a lei do Texas
Embora represente uma vitória para o governo texano, a decisão da Suprema Corte não equivale a um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da lei.
O tribunal apenas rejeitou os pedidos para impedir temporariamente a aplicação da norma.
O mérito da ação continuará sendo analisado pelas instâncias responsáveis, em uma disputa que envolve argumentos sobre proteção infantil, liberdade de expressão, privacidade e limites da regulação estatal sobre plataformas digitais.
Antes da chegada do caso à Suprema Corte, um juiz federal havia bloqueado a aplicação da lei, ao considerar que havia risco de violação à Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Posteriormente, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito permitiu que a norma voltasse a valer enquanto o processo segue em tramitação.
O estado do Texas também processou a Netflix alegando que o acompanhamento dos hábitos de crianças na plataforma representa vigilância em massa.
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Mais uma derrota judicial das Big Techs nos Estados Unidos
O caso se soma a uma série de disputas recentes em que grandes empresas de tecnologia e associações do setor têm tentado barrar leis estaduais voltadas à proteção de menores na internet.
Apple, Google e entidades que representam plataformas digitais vêm questionando normas estaduais sobre verificação de idade, consentimento dos pais, redes sociais e acesso de adolescentes a serviços online.
Em suas ações, as empresas costumam alegar riscos à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à segurança de dados.
Apesar de vitórias pontuais em tribunais de primeira instância, as Big Techs vêm enfrentando resistência crescente em cortes superiores quando os estados defendem suas leis como medidas de proteção a crianças e adolescentes.
Estados avançam enquanto falta uma lei nacional
A decisão também evidencia a fragmentação do cenário regulatório americano.
Apenas este mês a Câmara aprovou um projeto de lei com medidas para proteção de menores de idade nas redes, mas o Senado é contra o texto e a disputa deve ser longa até uma versão final, que ainda dependerá da sanção do presidente Donald Trump.
Sem uma legislação federal abrangente que estabeleça regras nacionais para a proteção de menores em redes sociais, lojas de aplicativos e outros serviços digitais, vários estados passaram a criar suas próprias normas sobre verificação de idade, autorização dos pais e restrições de acesso.
Esse movimento tem provocado uma sucessão de disputas judiciais entre governos estaduais e empresas de tecnologia, transformando os tribunais em um dos principais espaços de definição das regras para crianças e adolescentes no ambiente digital.
Enquanto o Congresso dos Estados Unidos segue sem consenso sobre uma lei nacional para o tema, estados como Texas, Utah, Arkansas, Louisiana e Mississippi vêm adotando abordagens próprias.
A decisão pode servir de estímulo para que outras unidades da federação adotem exigências semelhantes, obrigando empresas como Apple, Google e plataformas de mídia social a adaptarem seus sistemas a diferentes legislações estaduais.
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