O conceito de segurança nacional tem sido ampliado por governos de diferentes perfis para justificar medidas que restringem o trabalho da imprensa, segundo um novo relatório da Repórteres Sem Fronteiras (RSF).
Intitulado Quando a segurança nacional se torna uma arma contra o jornalismo, o estudo sustenta que leis, processos judiciais, mecanismos de vigilância e outras medidas originalmente concebidas para proteger os Estados vêm sendo empregados para limitar a atividade jornalística em diferentes partes do mundo.
Segundo a organização, essa tendência não se restringe a regimes autoritários. O relatório afirma que democracias também têm recorrido a instrumentos legais relacionados à segurança nacional para investigar, monitorar ou processar jornalistas, em um contexto de expansão de conflitos armados, fortalecimento de governos autoritários e permanência de medidas excepcionais adotadas durante crises.
A publicação reúne casos ocorridos entre 2020 e 2026 e aponta que acusações de terrorismo, espionagem, traição ou de ameaça aos interesses do Estado passaram a ser utilizadas contra jornalistas que investigam temas de interesse público.
Entre os exemplos citados estão profissionais processados, presos ou perseguidos na Arábia Saudita, Filipinas, China, Rússia, Israel, Hong Kong e Estados Unidos.
“O que têm em comum os jornalistas Turki al-Jasser, na Arábia Saudita, Frenchie Mae Cumpio, nas Filipinas, e Zhang Zhan, na China? Todos foram processados em nome da ‘segurança nacional’ entre 2020 e 2026. O primeiro foi executado, as outros duas foram presas, simplesmente por fazerem o seu trabalho”, afirma a RSF ao apresentar alguns dos casos analisados.
Embora o Brasil venha melhorando sua posição no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa da Repórteres Sem Fronteiras nos últimos anos, o país aparece no relatório no contexto da cobertura ambiental da Amazônia.
A organização destaca os riscos enfrentados por jornalistas que investigam desmatamento, garimpo ilegal, incêndios florestais e conflitos socioambientais em uma região frequentemente associada, no discurso de autoridades, a questões de soberania e defesa nacional.
Segurança nacional e jornalismo em escala global
Para Anne Bocandé, diretora editorial da RSF, o uso desse argumento representa uma ameaça crescente ao direito à informação.
“A segurança nacional não pode servir de pretexto para que governos silenciem jornalistas. Cada processo abusivo, cada detenção arbitrária e cada lei distorcida contra a imprensa não só mina a liberdade de informar, como também o direito dos cidadãos ao acesso à informação.
Os governos, sejam eles autoritários ou democráticos, estão agora aprendendo uns com os outros como usar as ferramentas do aparato de segurança para impedir que jornalistas investiguem. Este relatório demonstra que essa tendência se tornou global e que é urgente reafirmar que o jornalismo nunca constitui uma ameaça ao Estado, mas sim uma garantia contra o poder arbitrário.”
Segundo a organização, o uso crescente do sigilo relacionado à segurança nacional e à defesa tem servido de base para prisões, detenções arbitrárias, vigilância ilegal, censura e restrições ao acesso à informação.
O caso de Julian Assange, fundador do Wikileaks, é destacado no documento como exemplo de repressão baseada no conceito de espionagem sob a lei americana, que pela primeira vez foi usada contra um editor.
O relatório também afirma que medidas emergenciais adotadas em períodos de guerra ou de crise frequentemente permanecem em vigor após o fim dessas circunstâncias, produzindo efeitos duradouros sobre a liberdade de imprensa.
A segurança nacional na América Latina
Na América Latina, a RSF afirma que essa instrumentalização está ligada, em muitos países, ao legado da noção de “inimigo interno”.
Segundo o relatório, ela se manifesta por meio de acusações de terrorismo, traição ou propaganda, vigilância ilegal, restrições ao acesso à informação e do uso de narrativas de segurança contra jornalistas que investigam forças de segurança, grupos armados, crime organizado, corrupção ou questões ambientais.
O relatório destaca Nicarágua, Colômbia, México e Chile como exemplos dessa tendência regional.
Repressão crescente no mundo
De acordo com o levantamento da Repórteres Sem Fronteiras, a situação vem se agravando. O estudo cita exemplos recentes, como na Rússia, onde o meio de comunicação independente Crimean Solidarity acaba de ser adicionado à lista de “agentes estrangeiros” do governo por documentar a repressão russa na Crimeia ocupada.
Nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça emitiu intimações a jornalistas do Washington Post, do Wall Street Journal e do New York Times a testemunharem perante jurados que investigam vazamentos de segurança nacional.
O caso do New York Times é exemplar, pois a reportagem que motivou a convocação apontava falhas de segurança no avião presidencial doado pelo Catar e usado pelo presidente Donald Trump.
Na China, no dia 1º de julho, poucos dias antes da publicação do relatório, o regime chinês colocou em vigor uma nova lei que expandiu perigosamente a gama de atividades consideradas “terrorismo”.
Segundo a RSF, esta legislação pode ser usada para atingir jornalistas exilados, principalmente aqueles da minoria Uigur perseguida.
Em Hong Kong, o empresário de mídia Jimmy Lai já está há mais de 2 mil dias preso por acusações de segurança nacional como fundador de um dos jornais independentes mais importantes do território, o Apple Daily, que acabou extinto.
Na França, jornalista julgada por ‘comprometer a defesa nacional’
Há também situações documentadas em países democráticos com histórico reconhecido de respeito à liberdade de imprensa e sem guinadas recentes em outra direção, como está acontecendo nos Estados Unidos.
No dia 8 de julho, o Tribunal de Apelações de Paris ordenou a reabertura de uma investigação sobre a jornalista investigativa francesa Ariane Lavrilleux.
Ela foi processada por “comprometer segredos de defesa nacional” e revelar informações que provavelmente identificassem um “agente protegido” depois que sua investigação de 2021 revelou que uma missão de inteligência francesa havia sido supostamente desviada pelas autoridades egípcias para atingir civis.
A RSF relembra que em 2023, a jornalista foi mantida sob custódia policial por 39 horas, sua casa foi revistada e ela foi colocada sob vigilância.
Embora o caso contra ela tenha sido arquivado em outubro de 2025 por um juiz de investigação que descobriu que sua reportagem claramente serviu ao interesse público e contribuiu para o debate democrático, o Ministério Público conseguiu reabrir a investigação e sua acusação formal, que pode levar à remoção dos artigos publicados e um documentário que o acompanha.
Leis, vigilância e restrições ao jornalismo
O relatório também relaciona suas conclusões aos resultados do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2026. Segundo a RSF, a deterioração do ambiente jurídico observada em diversos países reflete, entre outros fatores, a ampliação do uso de legislações de segurança nacional para restringir a atividade jornalística.
A RSF salienta que vinte e cinco anos depois que a “guerra ao terror” liderada pelos EUA com aumento de medidas de segurança em todo o mundo, o índice aponta para o contínuo alcance da legislação de segurança nacional, já que seu indicador legal se deteriorou em mais de 60% dos países entre 2025 e 2026.
Martin Bright, Diretor de Jornalismo da Universidade de Essex e editor contribuinte do Índice da RSF, disse que o confronto entre a segurança nacional e a liberdade de imprensa tornou-se um modelo de governança.
“Os Estados estão aprendendo uns com os outros a melhor forma de usar a cobertura da segurança nacional para contornar o escrutínio democrático e silenciar os jornalistas.
O que este relatório mostra é que não estamos mais lidando com uma série de casos isolados. Estamos testemunhando a normalização de um modelo global no qual democracias e regimes autoritários tomam emprestado uns dos outros para diminuir o espaço para a liberdade de imprensa.”
Recomendações da RSF
Além do diagnóstico, a publicação apresenta dez recomendações dirigidas a governos democráticos.
Entre elas estão a definição mais precisa do conceito de segurança nacional, a criação de salvaguardas para impedir o uso abusivo de leis de espionagem contra jornalistas, a proteção do sigilo das fontes, limites à aplicação de medidas antiterrorismo contra profissionais da imprensa e maior controle judicial sobre operações de vigilância.
Para a RSF, o objetivo é assegurar que restrições ao jornalismo permaneçam excepcionais, necessárias e proporcionais, evitando que a segurança nacional seja utilizada como justificativa genérica para limitar a cobertura de assuntos de interesse público, como meio ambiente, saúde, migração ou corrupção.
O documento completo pode ser visto aqui.
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