Uma disputa sobre direitos autorais e IA teve uma decisão importante nos Estados Unidos: o Tribunal de Apelações do 3º Circuito manteve nesta terça-feira (29) a vitória da Thomson Reuters contra a Ross Intelligence pelo uso de conteúdo protegido da plataforma jurídica Westlaw no treinamento de uma ferramenta de inteligência artificial.
A Ross alegava que o uso do material poderia ser enquadrado como fair use (uso justo), princípio da legislação americana que permite, em determinadas circunstâncias, utilizar obras protegidas sem autorização quando algumas condições são atendidas, como benefício para a sociedade.
A corte manteve, porém, a decisão de primeira instância favorável à Thomson Reuters, grupo de informação e tecnologia que reúne a agência de notícias Reuters e também serviços especializados nos setores jurídico, tributário, contábil e de compliance.
Segundo a Reuters, trata-se da primeira decisão de uma corte federal de apelações dos Estados Unidos sobre a aplicação da defesa de fair use ao treinamento de inteligência artificial.
A Ross, de origem canadense como a autora da ação, fechou as portas em 2021, sob o argumento de que os custos do processo tinha inviabilizado sua operação. Mas a decisão tem valor pelo estabelecimento de uma referência para processos semelhantes.
A fundamentação do julgamento foi temporariamente mantida sob sigilo e deverá ser divulgada depois que o tribunal analisar eventuais trechos que as partes pedirem para ocultar.
Disputa começou em 2020
A Thomson Reuters entrou com o processo em 2020, acusando a Ross de usar material derivado das chamadas headnotes do Westlaw — resumos de pontos jurídicos preparados pela plataforma — para desenvolver um serviço concorrente de pesquisa jurídica baseado em IA.
De acordo com os autos do processo, a empresa precisava de uma base de perguntas e respostas para treiná-lo. Depois que a Thomson Reuters se recusou a licenciar o conteúdo do Westlaw para uma concorrente, a Ross contratou a empresa LegalEase para produzir cerca de 25 mil conjuntos de perguntas e respostas.
Os advogados contratados pela LegalEase foram orientados a usar como referência as headnotes do Westlaw — resumos de decisões elaborados pela Thomson Reuters —, embora não devessem simplesmente copiá-las e colá-las. Esse material foi então usado pela ROSS no treinamento e na validação de seu sistema.
Em fevereiro de 2025, a Justiça federal de Delaware concluiu que o uso não era suficientemente transformador para ser considerado fair use. Em 2.243 casos analisados, as perguntas produzidas haviam efetivamente copiado conteúdo protegido das headnotes, segundo a decisão.
A Ross recorreu, mas o veredito foi agora mantido pelo tribunal de apelações.
‘Respeito aos direitos autorais’
Em declaração enviada à Reuters, a Thomson Reuters afirmou estar satisfeita com o resultado e disse considerar o respeito aos direitos autorais essencial para estimular a inovação e, ao mesmo tempo, proteger a propriedade intelectual utilizada no desenvolvimento de sistemas de IA.
O caso não envolve plataformas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT. Ainda assim, integra uma discussão mais ampla sobre a utilização de obras protegidas no treinamento de sistemas de IA.
O uso de conteúdo sem autorização ou remuneração pelas empresas de inteligência artificial esteve entre as preocupações discutidas no World News Day 2026, campanha internacional que neste ano deu destaque aos impactos da IA sobre o jornalismo e à sustentabilidade da produção de notícias que alimentam os chatbots e os resumos nas buscas.
Editoras e autores vêm recorrendo à Justiça contra empresas de tecnologia por alegado uso não autorizado de livros, artigos e outros conteúdos.
O caso mais recente é o da Holanda, onde escritores e jornalistas realizaram uma manifestação diante do escritório da Meta em Amsterdam contestando o uso de seu trabalho sem remuneração.
