O Parlamento de Cuba aprovou por unanimidade um novo Código Penal que ameaça o jornalismo independente do país, em mais um avanço na censura à imprensa do país.
A lei, que entrará em vigor em até três meses, impede o financiamento estrangeiro e inclui novos crimes, entre eles, a desordem pública com punições para atos “produzidos em grupo ou individualmente”.
As mudanças constitucionais acontecem dez meses depois de Cuba registrar massivos protestos contra as medidas do governo durante a pandemia de covid-19. Foram as maiores manifestações no país desde a década de 1990.
Nova lei legitima censura em Cuba
O presidente do Supremo Tribunal Popular, instância máxima do Judiciário no país, Rubén Remigio Ferro, afirmou que a nova Lei de Execução Penal reúne “todos os regulamentos existentes relacionados com o tema no mesmo corpo jurídico”.
Com isso, a repressão do regime contra opositores, jornalistas e veículos de mídia independentes, além dos próprios cidadãos é legitimada, avalia o jornal Ciber Cuba.
A nova legislação penal entra em vigor em 90 dias quando for publicada no Diário Oficial, e substitui a anterior complementando a Constituição aprovada em 2019.
A atualização do Código Penal inclui 37 novos crimes. Além da desordem pública, é criminalizado sob pena de até três anos de detenção o “insulto” a funcionários públicos de alto escalão.
O jornalismo independente cubano é especialmente afetado com a proibição do financiamento estrangeiro a todos os cidadãos e empresas do país, incluindo profissionais e veículos de mídia.
São previstas penas de até 10 anos de prisão para quem “apoiar, incentivar, financiar, fornecer, receber ou tiver em sua posse fundos, recursos materiais ou financeiros” de organizações não governamentais ou instituições internacionais que possam ser usados para “financiar atividades contra o Estado e sua ordem constitucional”.
Leia também
Coalizão cobra de governos pressão sobre Cuba para o fim de perseguição a jornalistas
O Ciber Cuba destaca que, diferente de outras alterações constitucionais, essa não será submetida a referendo popular, ponto questionado por opositores e membros da sociedade civil.
O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) criticou a aprovação do novo Código Penal, chamando-o de uma “ameaça à mídia independente”.
Ana Cristina Núñez, representante do CPJ para América Latina e Caribe, disse que, com a nova lei, Cuba “continua a construir um intrincado e perverso regime legal de censura”.
“Estamos alarmados com a aprovação do novo código penal de Cuba, que criminaliza ainda mais o trabalho de jornalistas independentes na ilha ao proibir o financiamento estrangeiro e colocar sua existência e sustentabilidade em grande risco.”
No final de março, o site feminista independente Yo Sí Te Creo em Cuba classificou o projeto do novo Código Penal como inconstitucional e exigiu um prazo maior de consulta popular para melhorá-lo, cita o Ciber Cuba.
Para o grupo, a proposta feria a Constituição cubana por possuir “mais aspectos negativos do que positivos devido ao seu alto grau de criminalização e à ambiguidade de suas definições.”
Outro ponto bastante controverso mantido na versão final do texto que foi aprovada é a pena de morte, “com caráter excepcional”, para 23 tipos de crimes.
Apesar de ter sido muito usada na década de 1960, desde os anos 2000 a pena de morte foi usada em raras exceções. Ainda assim, ficou mantida no Código Penal para “crimes contra a segurança do Estado, terrorismo, tráfico internacional de drogas e assassinato.”
Sob censura, Cuba é um dos piores países para o jornalismo
No último Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa da organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), divulgado em 3 de maio, Cuba ficou entre as piores posições: 174ª na avaliação de 180 países.
A RSF apontou que a ilha continua sendo, “ano após ano, o pior país para a liberdade de imprensa na América Latina”. Isso porque todos os veículos de comunicação cubanos são monitorados de perto pelo governo, já que a imprensa de propriedade privada é proibida pela Constituição.
“Os jornalistas independentes, por sua vez, são mantidos sob vigilância por agentes que visam diminuir sua capacidade de locomoção, submetem os repórteres a interrogatórios e apagam informações em seu poder”, destaca a ONG.
“Embora blogueiros e cidadãos-jornalistas vejam um espaço de liberdade na web, eles navegam por sua conta e risco e são frequentemente presos ou forçados ao exílio.
o. Em 2021, novas regulamentações que violam abertamente os direitos de liberdade de expressão, informação e associação na ciberesfera tornaram o princípio de uma internet aberta, livre e inclusiva um sonho ainda mais distante.”
Somado a esse cenário, a organização destaca que prisões, detenções arbitrárias, perseguição e assédio fazem parte do cotidiano dos jornalistas cubanos e estrangeiros, que ainda correm o risco de serem expulsos se forem considerados “muito negativos” em relação ao regime.