Uma coalizão de organizações de direitos humanos e jornalismo da Argentina apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma notificação formal a respeito da situação da liberdade de expressão sob Javier Milei, instando o órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos) a solicitar esclarecimentos do governo sobre projetos e atos relacionados aos meios de imprensa e a jornalistas.
O pedido, protocolado junto à CIDH em 9 de fevereiro, é liderado pela ONG de direitos humanos CELS (Centro de Estudos Jurídicos e Sociais). Entre os signatários estão a Federação Argentina de Trabalhadores na Imprensa (FATPREN) e a Rede de Mídia Digital.
Eles solicitam que a Comissão cobre respostas específicas da Argentina a respeito da situação descrita na carta, e “alerte o Estado sobre a incompatibilidade das decisões adotadas e os projetos de reforma com os padrões do sistema interamericano de direitos humanos”.
Governo Milei: privatizações e repressão a profissionais de imprensa
Segundo o documento, em apenas dois meses, o governo de Javier Milei decidiu suspender os limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação em nível nacional, intervir no sistema público de comunicação social e privatizá-lo.
O pedido refere-se ainda à intervenção na autoridade de aplicação das leis que regem o setor de mídia, excluindo as minorias parlamentares das decisões, e a atos repressivos contra profissionais de imprensa que tentam cobrir as manifestações contra o “desmantelamento do Estado”.
“A convicção de que o Estado não deve impor limites ao setor privado está levando o governo a desmantelar um sistema de comunicação social organizado em três pilares: o privado-comercial, o gerido pela sociedade civil sem fins lucrativos e o estatal/público.
Um sistema midiático que construímos de forma muito dispendiosa no nosso país depois de décadas em que apenas os proprietários dos meios de comunicação privados tinham condições para exercer a sua atividade”.
Os signatários apontam ainda que, além do que já foi feito, através do DNU 70/23 e dos decretos de intervenção, o governo e as forças políticas que o apoiam ameaçam constantemente fechar “políticas valiosas de promoção de direitos”, como o Fundo de Desenvolvimento Competitivo para os Meios de Comunicação Audiovisuais (FOMECA) e a Defensoria Pública dos Serviços de Comunicação Audiovisual .
“A este cenário soma-se a violência verbal e física contra os profissionais da imprensa, que não se limita às repetidas repressões dos últimos dias, mas também inclui um ataque persistente do presidente Javier Milei e dos seus funcionários aos jornalistas, entre várias outras práticas que dificultam o trabalho jornalístico”, diz o documento, apontando como ápice dos ataques o protesto de 1º de fevereiro contra uma lei debatida no Congresso Nacional.
Pelo menos trinta e cinco jornalistas e fotógrafos ficaram feridos pela repressão policial enquanto tentavam cobrir a ação policial, segundo as organizações de imprensa.
No dia seguinte, destaca o documento, a Ministra da Segurança, Patricia Bullrich culpou os mesmos trabalhadores da imprensa pelos ferimentos, acusando-os de não terem sido devidamente identificados, uma afirmação que as imagens refutam.
No dia 2 de fevereiro houve nova repressão e a prisão de jornalistas que tentavam cobrir os acontecimentos.
As entidades signatárias são AMARC Argentina , Centro de Pesquisa ICEP-UNQ , CoNTA , FARCO , FATPREN , REDCOM , Rede de Mídia Digital e Sipreba.
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Hostilidades de Milei começaram na campanha
As preocupações com a liberdade de imprensa na Argentina começaram a ser levantadas por organizações locais e internacionais durante a campanha eleitoral que culminou com a vitória de Javier Milei, em novembro de 2023, que foi marcada por hostilidades e ameaças.
Após a eleição, a organização Repórteres Sem Fronteiras divulgou um comunicado afirmando que iria acompanhar a situação de perto.
A íntegra da notificação feita pela coalizão de organizações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser vista aqui.
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