Londres – O conselho legislativo de Hong Kong aprovou por unanimidade na terça-feira (19) uma nova lei de segurança nacional que foi condenada por entidades de liberdade de imprensa e de direitos humanos e por lideranças políticas de vários países, alarmadas com os riscos ainda maiores para os que discordam ou criticam o governo local comandado pela China.
Ex-colônia britânica, Hong Kong regressou ao domínio chinês em 1997, com a garantia de um elevado grau de autonomia, incluindo liberdade de expressão, sob a fórmula “um país, dois sistemas”. Mas a nova lei segue a política repressiva que se intensificou nos últimos cinco anos, desde que protestos pró-democracia eclodiram na cidade.
A Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, parte do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, inclui crimes de traição, sabotagem, sedição, roubo de segredos de Estado e espionagem, segundo o Comitê de Proteção a Jornalistas (CPJ), sendo ainda mais severa do que a legislação que entrou em vigor em 2020, na sequência dos protestos.
Nova Lei de Hong Kong prevê prisão perpétua
O governo fica autorizado a realizar julgamentos a portas fechadas, a prender suspeitos até 16 dias sem acusação e a aplicar penas de prisão perpétua aos que forem considerados culpados dos crimes previstos.
John Lee, principal autoridade de Hong Kong, justificou a lei sob o argumento de que ajudará a “prevenir, suprimir e punir efetivamente atividades de espionagem, conspirações e armadilhas de agências de inteligência estrangeiras, bem como infiltração e sabotagem por forças hostis”.
Na avaliação do CPJ, a lei aprovada “de forma precipitada pelo conselho legislativo de de Hong Kong poderá levar à supressão da liberdade de imprensa e à acusação de jornalistas pelo seu trabalho.
“A aprovação precipitada, sem consultas significativas, mostra um desrespeito absoluto pelos direitos fundamentais”, disse Iris Hsu, representante do CPJ na China. “A lei abrangente ameaça mais liberdades civis do que nunca e põe em risco de quase todas as atividades de Hong Kong, especialmente o jornalismo”
Para a Anistia Internacional, a nova lei representa um “golpe esmagador para os direitos humanos na cidade”.
Uma coligação internacional multipartidária de 83 parlamentares e figuras públicas de diversos países da América, Europa e Ásia emitiu uma declaração condenando a aprovação da lei.
Entre os signatários estão o último governador britânico de Hong Kong, Lord Patten of Barnes; o ex-ministro das Relações Exteriores britânico, Malcolm Rifkind, a ex-ministra das Relações Exteriores da Polônia e eurodeputada Anna Fotyga; o ex-ministro da Justiça e procurador-geral do Canadá, Irwin Cotler e o senador americano Marco Rubio. O texto diz:
“A nova lei é mais um golpe devastador à autonomia, ao Estado de direito, aos direitos e às liberdades fundamentais da cidade, para além do impacto da Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim em 2020. […]
Ela prejudica o devido processo e os direitos a um julgamento justo, violando as obrigações de Hong Kong ao abrigo do direito internacional sobre direitos humanos e comprometendo sua condição de cidade internacional aberta.”
A lei também foi condenada individualmente por vários países, como o Reino Unido.
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China: salvaguarda da soberania nacional
O governo da China respondeu às críticas, dizendo que está “inabalavelmente determinado a salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento, implementar a política de ‘um país, dois sistemas’ e se opor qualquer interferência externa nos assuntos de Hong Kong”.
A China é a pior carcereira de jornalistas do mundo, de acordo com o último censo prisional anual do CPJ , com pelo menos 44 jornalistas presos pelo seu trabalho em 1º de dezembro de 2023.
A liberdade de imprensa de Hong Kong foi dizimada nos últimos anos, com os principais jornais independentes fechados e jornalistas exilados ou presos. O caso mais notório é o do fundador de um dos maiores grupos de mídia asiáticos, o bilionário Jimmy Lai, de 76 anos, que era dono do jornal Apple Day.
O veículo teve que fechar as portas, o grupo foi extinto e Lai está na cadeia desde 2020, condenado por “reunião não autorizada” e fraude relacionada ao uso do imóvel onde funcionava o grupo de mídia.
Agora, enfrenta novo julgamento sob acusação de “conluio com forças estrangeiras”, de acordo com as leis de segurança nacional e de sedição. Se condenado, ele pode pegar prisão perpétua.
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