Treze entidades internacionais nos setores de mídia e produção artística assinaram um manifesto pedindo por leis que garantam um “uso ético” das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na Europa.
O documento conjunto da Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) e de associações internacionais que representam autores, jornais e profissionais da arte, cobra que autoridades promovam a “criatividade humana original” ao definir as leis do setor.
A publicação é uma resposta às negociações tripartite entre legisladores, empresas de tecnologia e da indústria criativa no bloco europeu, reunidas para a criação do AI Act — a primeira proposta de lei para regulamentação das inteligências artificiais no continente.
Manifesto cobra cláusulas focadas em ‘uso humano e ético’
Em abril de 2021, a Comissão Europeia propôs a primeira regulamentação para o campo da inteligência artificial, que estabelecerá regras conforme os riscos potenciais das atividades feitas pelos algoritmos.
No entanto, quando o assunto são as IAs generativas — aquelas capazes de “criar” conteúdo — a proposta inicial está mais focada na transparência destas ferramentas, sem direções específicas para os riscos nas áreas criativas, segundo as organizações.
Por isso, entidades representantes de músicos, roteiristas, compositores, tradutores, escritores, atores e jornalistas da Europa assinaram o manifesto exigindo regras de “uso ético” das ferramentas, já que nem a lei de IA nem as leis atuais de direito autoral garantem essas proteções.
“Reconhecemos que as IAs representam um avanço tecnológico com potencial tremendo de melhorar vários aspectos de nossas vidas, incluindo nossos setores.
No entanto, é crucial reconhecer que junto a estes benefícios, há um aspecto obscuro nesta tecnologia.”
O manifesto menciona que estes trabalhos criativos foram usados para gerar conteúdo sem autorização, ferindo direitos autorais, disseminando desinformação, saturando o mercado e ampliando uma competição desigual com suas próprias réplicas digitais.
“Autores, performers e outros profissionais da indústria criativa devem ser informados e ter meios acessíveis de dar ou cancelar autorização quando seus conteúdos ou dados pessoais estiverem sendo ou forem usados para treinar IAs.”
As entidades julgam essa medida essencial para que eles possam se envolver em termos justos com aqueles que usam e se beneficiam de seu conteúdo criativo e seu valor, determinando aspectos como o escopo, propósito e duração do uso e como podem ser remunerados.
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Leis atuais não protegem a indústria criativa
Atualmente, segundo o manifesto, nem a diretiva CDSM (e em particular o Artigo 4 e seu chamado mecanismo de “opt-out”) nem a GDPR (Lei Geral de Proteção de Dados) são adequadamente aplicados neste ambiente tecnológico radicalmente novo.
As organizações consideram crucial reconhecer que nenhuma das proteções incorporadas a esses instrumentos legais tem a menor chance de funcionar se requisitos rigorosos de transparência não forem colocados sobre os desenvolvedores de IA generativa.
A documento elogia as propostas do Parlamento Europeu para incluir requisitos específicos de transparência para modelos fundamentais de IA, mas cobra melhoria nas salvaguardas, abrangendo a reprodução de quaisquer obras protegidas e quaisquer dados pessoais para fins de treinamento desses modelos.
“Coleta e mineração para treinar IAs foram inicialmente permitidas para fins de pesquisa e análise de tendências; hoje, isso se tornou parte integrante da geração de conteúdo.
A legislação deve refletir essa mudança no uso de obras protegidas e dados pessoais.”
Rotulagem dos conteúdos gerados por IA é uma das demandas
As organizações querem também que a lei de IA imponha obrigações estritas de rotulagem a todos que utilizem conteúdo gerado por inteligência artificial, alertando o público sobre o fato de que o que eles estão assistindo, ouvindo ou lendo foi alterado ou gerado pela tecnologia.
O manifesto diz que essas obrigações podem ser adaptadas à natureza do conteúdo para não impedir sua exploração, mas “rejeita firmemente amplas exceções que tornariam as obrigações de rotulagem praticamente sem sentido”.
Essas exceções seriam baseadas no entendimento de “necessidade o para o exercício do direito à liberdade de expressão e do direito à liberdade das artes e ciências garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, ou “quando o conteúdo faz parte de uma obra evidentemente criativa, satírica, artística ou fictícia”.
Os signatários da carta, além da Federação Internacional de Jornalistas, são o CEATL (Conselho Europeu de Associações de Tradutores Literários), a ECSA (European Composer and Songwriter Alliance), a EFJ (Federação Europeia de Jornalistas), a rede de criativos EGAIR (European Guild for Artificial Intelligence Regulation), o EWC (Conselho Europeu de Escritores), a FERA (Federação de Diretores Europeus de Cinema), a FIA (Federação Internacional de Atores), a FIM (Federação Internacional de Músicos), a FSE (Federação de Roteiristas da Europa), a IAO (International Artist Organisation), o UNI MEI – UNI – (grupo que reúne mais de 140 sindicatos da indústria de Mídia, Entretenimento e Artes, e a UVA (United Voice Artists).
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Artistas também protestam contra IA nos EUA
As entidades da indústria criativa na Europa que assinam o manifesto não estão sozinhas na dúvida se as leis de IA serão capazes de promover um uso ético da inteligência artificial.
Nos EUA, roteiristas, atores de cinema e televisão estão em greve desde 14 de julho, interrompendo diversas produções de Hollywood.
Os atores estão preocupados com o risco de reutilização por meio de ferramentas de inteligência artificial, já que suas imagens e vozes são gravadas digitalmente em altíssima resolução, fornecendo aos produtores grandes quantidades de dados para a continuidade de seus trabalhos por suas réplicas digitais.
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O uso de fotos e criações visuais não autorizadas também está sendo objeto de críticas e ações legais.
A Getty Images, uma das maiores agências de fotografia do mundo, entrou com um processo em janeiro deste ano no Reino Unido contra a start-up Stability AI por uso não autorizado de suas imagens para geração de conteúdo sintético.
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