O Google perdeu nesta quinta-feira (16) a etapa europeia do processo em que tenta evitar uma multa de 750 mil euros (cerca de R$ 4,4 milhões) aplicada na Itália por anúncios de apostas no YouTube.
A empresa recorreu à Justiça italiana para anular a penalidade imposta em 19 de julho de 2022 pela AGCOM (Autoridade para as Garantias nas Comunicações), órgão regulador italiano.
O caso envolve centenas de vídeos publicados por um criador conhecido como Spike, que mantinha uma parceria comercial com o Google.
A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) decidiu que o Google pode ser responsabilizado pelo conteúdo de um parceiro comercial quando conhece as características do canal e participa de sua monetização.
A decisão não encerra o processo: caberá agora ao Conselho de Estado italiano julgar o caso com base na interpretação definida pelo tribunal europeu.
Multa por anúncios de apostas foram aplicadas em 2022
Além do Google, a AGCOM italiana também responsabilizou a Top Ads Ltd, empresa ligada ao site SpikeSlot e aos canais que publicavam os vídeos.
A companhia recebeu uma multa de 700 mil euros (cerca de R$ 4,1 milhões) por divulgar publicidade proibida de jogos de azar, enquanto o Google foi multado em 750 mil euros por permitir a circulação e a monetização desse conteúdo no YouTube.
O regulador italiano determinou ainda a retirada de 630 vídeos do YouTube. Os vídeos estavam distribuídos em cinco canais ligados ao criador Spike. Quatro deles estavam habilitados para monetização.
O criador recebia uma parcela da receita dos anúncios, enquanto o Google ficava com outra parte. Alguns canais também ofereciam assinaturas pagas, cobradas pela própria plataforma, que davam acesso a vídeos, transmissões e conversas exclusivas.
Para o regulador italiano, essa estrutura diferenciava o criador de um usuário comum.
A AGCOM sustentou que o Google havia examinado os canais antes de admiti-los no programa, mantinha um contrato com o responsável pelo conteúdo e obtinha receita com a audiência gerada pelos vídeos.
O Google alegou que os anúncios exibidos junto aos vídeos eram diferentes do conteúdo produzido pelo criador. Também afirmou que os usuários eram responsáveis por garantir que seus vídeos respeitassem a legislação e as regras da plataforma.
Anúncios de apostas e o ‘Decreto Dignidade’
A AGCOM considerou que os vídeos violavam o artigo 9º do chamado Decreto Dignidade, aprovado na Itália em 2018.
A norma proíbe qualquer forma, direta ou indireta, de publicidade de jogos de azar e apostas com prêmios em dinheiro, independentemente do meio utilizado.
O valor total da multa resultou de cinco sanções de 150 mil euros, uma para cada canal analisado.
O órgão regulador também ordenou que o Google removesse os vídeos indicados no processo e conteúdos semelhantes publicados pelo mesmo criador.
Google foi à Justiça para evitar a multa italiana
O Google contestou a decisão diante do TAR do Lácio, o Tribunal Administrativo Regional responsável pelo primeiro julgamento do caso.
A empresa argumentou que atuava apenas como provedora de hospedagem dos vídeos e não deveria ser responsabilizada pelo conteúdo publicado por terceiros.
Em 8 de setembro de 2023, o tribunal italiano anulou a decisão da AGCOM. O regulador recorreu então ao Conselho de Estado, a instância administrativa superior da Itália.
Durante a análise do recurso, o Conselho de Estado decidiu consultar a Corte de Justiça da União Europeia sobre a aplicação das regras europeias de responsabilidade dos serviços de hospedagem.
A decisão de encaminhar as questões foi tomada em 11 de junho de 2024, dando origem ao processo C-421/24.
A consulta buscava esclarecer se o Google poderia usar a isenção de responsabilidade destinada a plataformas que apenas armazenam, de maneira técnica e passiva, conteúdos enviados por usuários.
Parceria comercial afastou argumento de plataforma passiva
O ponto central da decisão europeia foi a relação comercial entre o Google e o criador dos vídeos.
Os canais participavam do Programa de Parcerias do YouTube, que permite a divisão das receitas obtidas com os anúncios exibidos antes ou durante os vídeos.
Para aceitar um canal nesse programa, o Google examinava seu tema principal, os vídeos mais vistos e mais recentes e os metadados associados ao conteúdo.
Segundo a Corte da UE, essa análise dava à empresa conhecimento específico sobre as características essenciais dos canais.
Nessas condições, o Google não poderia ser tratado automaticamente como um intermediário estritamente técnico, automático e passivo.
Para os juízes, a empresa pode ser responsabilizada quando participa de uma relação comercial estruturada e conhece o tipo de conteúdo que gera receita para a plataforma e para o criador.
A decisão não afirma que o Google responde por todos os vídeos publicados por usuários do YouTube.
O entendimento está relacionado às circunstâncias específicas do caso, especialmente à parceria comercial, à avaliação prévia dos canais e ao compartilhamento de receitas.
Decisão final ainda caberá à Justiça italiana
A Corte de Justiça da União Europeia não julgou diretamente se a multa de 750 mil euros deve ser paga.
Em processos desse tipo, o tribunal europeu responde às questões sobre a interpretação do direito da União Europeia, mas o julgamento da disputa concreta permanece sob responsabilidade da Justiça nacional.
O processo retornará ao Conselho de Estado italiano.
O tribunal terá de verificar se, diante da parceria comercial e da análise feita antes da monetização, o Google poderia razoavelmente desconhecer que os canais eram dedicados a jogos de azar e continham vídeos destinados a promovê-los.
