Londres – Depois de um longo processo de tramitação, a Câmara dos Representantes dos EUA finalmente aprovou por unanimidade o projeto de lei, HR 4250, que ficou conhecido como PRESS Law, destinado a proteger o sigilo das fontes da imprensa, um requisito fundamental para as reportagens investigativas que muitas vezes dependem de informantes.
PRESS é a sigla para o nome completo da lei: Protect Reporters from Exploitative State Spying Act (ou Lei de Proteção aos Repórteres da Espionagem Exploratória do Estado, em tradução livre).
Com ela, o governo federal fica impedido de obrigar jornalistas a revelarem a origem das informações que utilizarem em suas matérias, proibição extensiva a plataformas digitais e empresas de telefonia.
O projeto ainda precisa tramitar no Senado, que aprovará a legislação complementar, mas a passagem pela Câmara foi saudada por organizações de mídia e de liberdade de imprensa, que já demonstram preocupação com declarações pouco amistosas do candidato Donald Trump sobre a mídia durante a campanha.
O que diz a lei do sigilo das fontes
Os EUA já têm leis estaduais dispondo sobre a proteção das fontes, mas esta será a primeira lei federal regulamentando o direito dos jornalistas de se recusarem a revelar quem deu informações para uma reportagem.
O novo dispositivo, aprovado na sessão de 18 de janeiro, proíbe o governo federal de obrigar jornalistas e prestadores de serviços de telecomunicações (por exemplo, empresas de telefonia e internet) a divulgar determinadas informações protegidas, exceto em circunstâncias limitadas, como para prevenir o terrorismo ou a violência iminente.
Ele protege contra a divulgação qualquer informação que identifique uma fonte, bem como quaisquer registos, conteúdos de uma comunicação, documentos ou informações obtidas ou criadas por jornalistas no decurso do seu trabalho.
Além disso, o projeto de lei protege “terceiros específicos, como operadoras de telecomunicações ou empresas de redes sociais”, de serem obrigados a fornecer testemunho ou qualquer documento que consista num registo, informação ou outra comunicação que seja armazenada por terceiros em nome de um jornalista.
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Repórteres Sem Fronteiras fez lobby a favor da lei
Segundo a organização de liberdade de imprensa Repórteres Sem Fronteiras, que fez lobby a favor do projeto, a lei federal vai ajudar a proteger os jornalistas que correm o risco de pena de prisão, multas ou outras punições por se recusarem a revelar as suas fontes em tribunais federais ou em inquéritos do Congresso.
Agora, a entidade cobra aprovação rápida do da lei do sigilo das fontes no Senado, em um momento sensível no país, com a possível eleição de Donald Trump para voltar à presidência este ano.
Trump tem uma relação de animosidade com a imprensa, e em várias ocasiões fez ameaças interpretadas como tentativas de censura ou de perseguição a jornalistas e veículos críticos.
“O Senado tem uma nova oportunidade de dar um impulso há muito esperado à liberdade de imprensa americana, ao aprovar um projeto de lei que goza de apoio bipartidário quase unânime. Uma lei federal de proteção à imprensa como a PRESS Act é uma proteção de bom senso que qualquer pessoa que valorize a Primeira Emenda deveria acolher”, disse Clayton Weimers, Diretor Executivo da RSF nos EUA.
A RSF lembrou que uma versão anterior da Lei PRESS chegou a ser aprovada na Câmara em 2022, mas não foi incluída no pacote geral de gastos daquele ano, devido às objeções de um único senador .
A Presidente da News Media Alliance, Danielle Coffey, disse que a nova lei fornece uma salvaguarda vital para o trabalho da imprensa livre na cobertura de assuntos importantes para as comunidades, sem medo de interferência ou intimidação por parte do governo.
A organização, que reúne mais de 2 mil empresas jornalísticas norte-americanas, informou que vai acompanhar a tramitação no Senado.
O texto completo da lei pode ser visto aqui.
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