A Austrália, primeira a implantar um limite de idade para menores usarem redes sociais, aumentou a pressão sobre as gigantes de tecnologia em outra frente, em que também foi pioneira: a obrigatoriedade de as plataformas digitais pagarem pelo uso de conteúdo jornalístico.
O governo anunciou nesta segunda-feira (3) o projeto de lei do News Bargaining Incentive (NBI), mecanismo criado para estimular acordos de remuneração entre empresas de tecnologia e organizações jornalísticas australianas.
A proposta prevê uma cobrança sobre as plataformas abrangidas que não fecharem acordos comerciais considerados justos com empresas de notícias.
O governo afirma que todo o dinheiro arrecadado será destinado ao setor jornalístico do país.
O projeto ainda não está em vigor. O governo do primeiro-ministro Anthony Albanese pretende apresentá-lo ao Parlamento no início da sessão legislativa da primavera australiana.
Austrália conclui projeto para remunerar notícias
O News Bargaining Incentive foi desenhado para tornar economicamente mais vantajoso negociar com empresas jornalísticas do que simplesmente recusar acordos.
Segundo o comunicado oficial, as plataformas poderão firmar ou renovar contratos comerciais com organizações de mídia pelo uso de seus conteúdos.
As empresas que optarem por não fazer esses acordos terão de pagar a cobrança prevista no regime.
A versão final foi elaborada depois de uma consulta pública realizada pelo Tesouro australiano entre 28 de abril e 18 de maio de 2026.
O governo afirma que incorporou ao projeto parte das contribuições recebidas durante esse processo, alterando a base de cálculo, a alíquota e as regras de distribuição dos recursos.
Cobrança será de 2,5% sobre publicidade digital
A alíquota proposta aumentou de 2,25% para 2,5%. Ao mesmo tempo, o governo reduziu a base sobre a qual ela será aplicada.
De acordo com a emissora pública ABC, a cobrança incidirá sobre a receita de publicidade digital obtida pelas empresas na Austrália, e não sobre toda a receita australiana das plataformas.
Na prática, o percentual subiu, mas será calculado sobre uma parcela mais específica dos negócios das empresas de tecnologia.
O ministro assistente do Tesouro e ministro de Serviços Financeiros, Daniel Mulino, afirmou à ABC que a mudança procura concentrar a cobrança na parte das operações das plataformas relacionada à publicidade digital e à circulação de notícias.
Acordos poderão reduzir a obrigação das plataformas
O modelo foi construído para que os contratos firmados diretamente com empresas jornalísticas sejam considerados no cálculo da obrigação das plataformas.
Segundo a ABC, empresas que celebrarem acordos equivalentes a aproximadamente 1,5% de sua receita publicitária digital poderão evitar o pagamento da cobrança de 2,5%, desde que também cumpram os demais critérios do programa.
A diferença entre os dois percentuais é deliberada. O objetivo é fazer com que negociar com organizações jornalísticas custe menos do que se recusar a fechar contratos.
As plataformas também precisarão distribuir os acordos entre pelo menos seis serviços australianos de notícias. A versão anterior da proposta previa um mínimo de quatro.
Quem pode ser beneficiado
A proposta usa a expressão “veículos locais” para distinguir as organizações jornalísticas australianas das grandes plataformas globais.
Ela pode incluir empresas de comunicação de diferentes tamanhos que produzam notícias no país e atendam ao público australiano.
Entre elas estão jornais nacionais, redes de televisão, emissoras de rádio, sites de notícias, publicações independentes e empresas com cobertura estadual, regional ou comunitária.
Assim, um grande grupo de mídia sediado na Austrália também pode ser considerado um veículo local nesse contexto, embora tenha circulação nacional e uma estrutura empresarial de grande porte.
Já “veículos regionais” são uma categoria mais específica. São organizações que cobrem cidades, áreas rurais, comunidades remotas ou determinadas regiões, estados e territórios australianos.
Projeto amplia apoio a publicações pequenas e regionais
A versão final do projeto aumentou de 10% para 20% o peso adicional atribuído a jornalistas regionais, empresas jornalísticas pequenas e médias e veículos que atendem a comunidades sub-representadas.
Esse peso será usado no sistema de distribuição dos recursos arrecadados. A mudança procura destinar proporcionalmente mais apoio a organizações que operam com equipes e receitas menores.
A ministra das Comunicações, Anika Wells, afirmou no comunicado oficial que o aumento reconhece as dificuldades enfrentadas por publicações pequenas e regionais e a contribuição que elas oferecem às comunidades atendidas.
O governo também pretende criar um programa de subsídios para empresas jornalísticas novas ou pequenas com receita anual inferior a 150 mil dólares australianos.
Definição de jornalista será ampliada
O projeto amplia a definição dos profissionais que poderão ser considerados no sistema.
Além de repórteres e editores, poderão ser incluídas outras funções consideradas essenciais à produção jornalística.
Freelancers responsáveis por conteúdo noticioso central para uma publicação também deverão entrar no cálculo, segundo o comunicado do governo.
A alteração procura contemplar redações menores e empresas digitais que dependem de colaboradores independentes e não mantêm toda a sua equipe sob contratos permanentes.
LinkedIn poderá ser alcançado pelo regime
O governo também retirou do projeto a exclusão específica concedida aos sites de relacionamento profissional.
O comunicado oficial não menciona empresas individualmente. A mudança, porém, abre caminho para que o LinkedIn seja abrangido pelo mecanismo caso cumpra os critérios financeiros e operacionais estabelecidos na futura lei.
Mulino disse à ABC que serviços desse tipo cresceram e passaram a ter participação mais relevante na circulação e no consumo de notícias.
A retirada da exceção não significa que o LinkedIn já esteja automaticamente sujeito à cobrança. A aplicação dependerá do texto aprovado pelo Parlamento e do enquadramento da empresa nas regras finais.
Empresas de inteligência artificial ficam fora
Serviços dedicados de inteligência artificial continuarão excluídos do News Bargaining Incentive, segundo a ABC.
Mulino afirmou à emissora que questões relacionadas ao uso de conteúdo por sistemas de inteligência artificial, aos direitos autorais e à proteção dos produtores de conteúdo serão tratadas separadamente pelo governo.
A exclusão deixa fora do mecanismo empresas que utilizem textos jornalísticos para treinar modelos ou gerar respostas, resumos e outros conteúdos, desde que não sejam abrangidas por outra categoria prevista no projeto.
O tema poderá se tornar mais complexo à medida que mecanismos de busca, redes sociais e plataformas profissionais incorporem recursos de inteligência artificial aos seus próprios serviços.
Austrália foi pioneira na negociação com plataformas
O novo projeto dá continuidade à política iniciada em 2021, quando a Austrália aprovou o News Media Bargaining Code, código de negociação entre empresas jornalísticas e plataformas digitais.
O país foi pioneiro ao criar uma legislação voltada a corrigir o desequilíbrio de poder econômico entre os produtores de notícias e as empresas de tecnologia que distribuem ou facilitam o acesso a esse conteúdo.
O código de 2021 previa a possibilidade de arbitragem obrigatória caso uma plataforma designada pelo governo não chegasse a um acordo com empresas jornalísticas elegíveis.
A perspectiva de aplicação do regime levou plataformas, especialmente Google e Meta, a firmarem contratos com diferentes organizações de mídia australianas.
Decisão da Meta expôs fragilidade do modelo anterior
A política passou a enfrentar uma nova dificuldade quando a Meta decidiu não renovar acordos de remuneração firmados com empresas jornalísticas australianas.
O episódio mostrou que os contratos poderiam ser interrompidos e que a eficácia do código anterior dependia, em parte, da decisão do governo de designar formalmente uma plataforma para o processo de negociação obrigatória.
O News Bargaining Incentive procura criar uma pressão econômica mais permanente. Em vez de depender apenas da ameaça de arbitragem, o novo regime estabelece uma cobrança para as plataformas que decidirem não manter acordos suficientes.
Governo defende diversidade entre empresas de mídia
No comunicado de 3 de agosto, Daniel Mulino afirmou que o objetivo permanece o de levar as plataformas digitais a negociar com uma variedade de organizações jornalísticas.
O ministro disse que as mudanças feitas depois da consulta pública não alteram a finalidade central da proposta.
Anika Wells afirmou que o governo considera o jornalismo indispensável ao funcionamento de uma democracia sólida e que pretende apoiar um setor de mídia sustentável.
Setor jornalístico também questiona o novo desenho
O aumento da alíquota não eliminou as dúvidas de empresas jornalísticas sobre a força do mecanismo.
Parte do setor argumenta que a redução da base de cálculo poderá diminuir o valor efetivamente devido pelas plataformas, apesar da elevação do percentual para 2,5%.
Também há questionamentos sobre a forma como as empresas de tecnologia informarão sua receita de publicidade digital na Austrália e sobre a capacidade do governo de verificar esses valores.
Austrália amplia pressão sobre as Big Techs
A proposta faz parte de uma estratégia mais ampla da Austrália para responsabilizar grandes plataformas digitais por impactos econômicos e sociais de seus serviços.
Além de ter sido pioneira na negociação entre plataformas e empresas de notícias, a Austrália também aprovou uma restrição nacional de contas em redes sociais para menores de 16 anos.
Em junho de 2026, o governo anunciou a intenção de elevar as multas e ampliar os poderes de investigação da eSafety Commissioner, órgão responsável pela segurança digital, para fiscalizar o cumprimento da regra de idade.
As duas políticas têm objetivos diferentes. Uma procura apoiar a sustentabilidade econômica do jornalismo; a outra busca reduzir a exposição de crianças e adolescentes aos riscos associados às redes sociais.
O ponto em comum é a tentativa de transferir às empresas de tecnologia uma parcela maior da responsabilidade por atividades que o governo considera insuficientemente reguladas.
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