A aplicação da nova regulamentação das redes sociais no Reino Unido não está sendo aceita facilmente por diversas plataformas, em um ambiente descrito pelo Ofcom, o órgão regulador britânico, como “altamente litigioso”.
Meta, TikTok, X, Roblox e Quora estão contestando administrativamente ou por via judicial várias decisões da agência governamental responsável por fiscalizar o cumprimento da Online Safety Act, legislação aprovada em 2023
O movimento mais recente foi na semana passada. A Meta recorreu ao Upper Tribunal, tribunal superior do sistema administrativo britânico, contra a inclusão do Instagram e do WhatsApp na chamada Categoria 1.
As plataformas dessa categoria ficam sujeitas a obrigações adicionais, como maior transparência, mecanismos de controle para usuários e regras contra publicidade fraudulenta.
Segundo o Financial Times, o Ofcom confirmou ter sido formalmente notificado pelo Upper Tribunal sobre o recurso. Roblox e Quora também recorreram contra sua inclusão na mesma categoria.
A lista publicada pelo Ofcom em junho inclui ainda Facebook, TikTok, YouTube, X, Reddit, Snapchat e Pinterest. Para entrar na Category 1, o serviço precisa atingir determinados patamares de usuários no Reino Unido e ter recursos como recomendação ou compartilhamento de conteúdo.
A Meta disse ao Financial Times que não está tentando derrubar o Online Safety Act, mas questionando a interpretação e a aplicação de alguns pontos pela Ofcom. A empresa afirma que contestações desse tipo ajudam a esclarecer como as novas regras devem funcionar.
Meta, TikTok e X têm outras disputas com a Ofcom
O recurso sobre Instagram e WhatsApp é apenas uma das contestações em andamento. Segundo o próprio Ofcom, Meta, TikTok e X também questionam pedidos de informações feitos pelo regulador para fiscalizar o cumprimento da lei.
A Meta mantém ainda uma ação separada sobre as taxas cobradas pelo Ofcom e a forma de calcular os limites das multas que podem ser aplicadas às empresas.
Durante uma audiência na Câmara dos Lordes na semana passada, Oliver Griffiths, diretor de segurança online do órgão regulador, confirmou as contestações e demonstrou preocupação.
Na audiência, o Ofcom foi criticado pela suposta lentidão na aplicação da lei.
Griffiths respondeu que o órgão consegue agir rapidamente quando identifica riscos claros, mas precisa definir prioridades diante do grande número de serviços e obrigações sob sua fiscalização.
Ele disse ainda que o Ofcom atua em um “ambiente altamente litigioso” e precisa pesar os riscos jurídicos antes de agir.
“Se corrermos riscos desnecessários, seremos duramente atingidos na Justiça por indivíduos e empresas com muito dinheiro”, afirmou.
O que é o Online Safety Act
O Online Safety Act foi aprovado pelo Parlamento britânico e sancionado pelo governo em 26 de outubro de 2023.
A lei deu ao Ofcom novos poderes para fiscalizar redes sociais, serviços de mensagens, mecanismos de busca e outras plataformas usadas no Reino Unido.
Nos debates que precederam a aprovação havia uma proposta de criar um órgão específico para essa missão, já que o Ofcom tem um amplo escopo de atuação, que inclui todos os meios de comunicação. Mas acabou prevalecendo a proposta de que as redes sociais também ficassem dentro de sua responsabilidade.
As regras vêm entrando em vigor por etapas e já incluem obrigações para combater conteúdo ilegal e proteger crianças de conteúdos considerados prejudiciais.
Restrições a crianças nas redes
A atual disputa judicial não trata da intenção de proibir redes sociais para menores de 16 anos anunciada pelo governo britânico em junho.
A medida faz parte de um pacote posterior de proteção infantil, que prevê ainda restrições a transmissões ao vivo, contato com desconhecidos e outros recursos das plataformas.
O governo pretende apresentar ao Parlamento até o fim deste ano os primeiros regulamentos necessários para colocar o bloqueio das redes para menores de 16 anos em prática.
Eles precisam ser aprovados pelas duas Casas do Parlamento, e a previsão é que as primeiras restrições entrem em vigor em 2027. Meta e outras plataformas já criticaram esse pacote.
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