A Justiça do Japão reconheceu que a voz de uma pessoa pode ser protegida contra exploração comercial não autorizada, em uma decisão envolvendo vídeos com voz gerada por inteligência artificial no TikTok.
O entendimento foi apresentado nesta quarta-feira (30) pelo Tribunal Distrital de Tóquio em um processo movido pelo dublador e ator Kenjiro Tsuda contra a empresa responsável pela plataforma.
A imprensa japonesa trata a decisão como a primeira manifestação judicial no país a incluir expressamente a voz no chamado direito de publicidade.
O que aconteceu
Tsuda pediu a remoção de 188 vídeos publicados entre julho de 2024 e setembro de 2025.
Segundo a sentença divulgada pelo Tribunal Distrital de Tóquio, as gravações traziam narrações sobre lendas urbanas, fenômenos sobrenaturais e curiosidades com uma voz semelhante à do artista. A conta tinha mais de 210 mil seguidores, e alguns usuários comentavam que reconheciam a voz de Tsuda.
O responsável pela conta afirmava que não havia usado a voz original do dublador para treinar a ferramenta. Segundo uma explicação reproduzida nos autos, teria sido usada a voz de um amigo capaz de imitar Tsuda, posteriormente processada por IA.
O TikTok também contestou que o áudio pudesse ser considerado uma reprodução da voz do artista.
Voz pode fazer parte dos direitos de uma pessoa
Ao analisar o processo, o tribunal afirmou que a voz de uma pessoa, assim como sua imagem, pode funcionar como um símbolo de sua personalidade.
Para a Justiça, o uso não autorizado da voz de um artista pode violar o chamado direito de publicidade quando ela tem poder de atrair consumidores e é usada justamente para explorar comercialmente esse valor.
Isso não significa, porém, que a Justiça tenha considerado ilegais os 188 vídeos citados por Tsuda. O tribunal constatou que o responsável pela conta a havia apagado em maio e que os dados dos vídeos tinham sido eliminados dos servidores do TikTok em junho.
Como o conteúdo que Tsuda queria retirar já não existia, seu pedido foi rejeitado e os juízes decidiram não analisar os demais pontos da disputa — inclusive se aqueles áudios específicos violavam seus direitos.
Uso de voz por IA já preocupa o governo japonês
A discussão sobre o uso de vozes por IA já vinha sendo examinada pelo governo japonês.
Em agosto, o Ministério da Justiça do Japão publicou um relatório sobre o uso não autorizado de imagem e voz por sistemas de inteligência artificial e sobre como regras existentes, entre elas o direito de publicidade, podem ser aplicadas a esses casos.
A decisão de Tóquio estabelece um princípio sobre a possibilidade de proteção da voz, mas deixa uma incerteza para futuros processos: em que condições uma voz criada ou modificada por IA é suficientemente semelhante à de uma pessoa real para caracterizar violação de seus direitos.
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